A improbidade administrativa frente às alterações proporcionadas pela lei federal 14.230/2021

Nazzari, Gwendoline

A improbidade administrativa frente às alterações proporcionadas pela lei federal 14.230/2021

Arquivos

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Autores

Nazzari, Gwendoline

Orientadores

Dezordi, Evandro Luis

Data

2023

Resumo

A Lei de Improbidade Administrativa nº 8.249/1992 foi criada como uma ferramenta para combater a corrupção e preservar a integridade na administração pública. Após quase trinta anos de sua implementação, sofreu mudanças substanciais com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021. Este trabalho tem como objetivo principal analisar as principais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que surgiram com a introdução da Lei 14.230/2021. A pesquisa realizada segue uma abordagem exploratória com ênfase qualitativa e utiliza métodos de pesquisa documental e bibliográfica. Inicialmente, o trabalho explora conceitos fundamentais relacionados à Administração Pública e oferece uma breve descrição dos princípios constitucionais expressos no artigo 37 da Constituição Federal. Em seguida, aborda a evolução da Lei de Improbidade Administrativa no Brasil, incluindo as leis que a regem (Lei nº 8429/1992 e 14.230/2021), os envolvidos em atos de improbidade e os diferentes tipos de tais atos. Por fim, em resposta ao problema de pesquisa, são examinadas as seguintes alterações impostas pela Lei nº 14.230/21: a exigência de dolo para a caracterização de improbidade administrativa, as mudanças nos tipos de atos previstos na LIA, as alterações nas penalidades, a nova configuração da prescrição e a legitimidade para iniciar ações de improbidade administrativa. O trabalho é concluído com considerações finais sobre a reforma da Lei.

Abstract/Resumen

The Law of Administrative Impropriety No. 8,249/1992 was created as a tool to combat corruption and preserve integrity in public administration. After nearly thirty years of its implementation, it underwent substantial changes with the entry into force of Law 14,230/2021. This work aims to analyze the main alterations in the Law of Administrative Impropriety (LIA) that arose with the introduction of Law 14,230/2021. The research conducted follows an exploratory approach with a qualitative emphasis and uses documentary and bibliographical research methods. Initially, the paper explores fundamental concepts related to Public Administration and provides a brief description of the constitutional principles expressed in Article 37 of the Federal Constitution. It then addresses the evolution of the Law of Administrative Impropriety in Brazil, including the laws that govern it (Law No. 8,429/1992 and 14,230/2021), the individuals involved in acts of impropriety, and the different types of such acts. Finally, in response to the research problem, the following changes imposed by Law No. 14,230/21 are examined: the requirement of intent for the characterization of administrative impropriety, changes in the types of acts provided for in the LIA, alterations in penalties, the new configuration of prescription, and the legitimacy to initiate actions of administrative impropriety. The paper concludes with final considerations on the reform of the Law.