A desconsideração da hediondez no tráfico privilegiado de entorpecentes: uma análise à luz do Direito Constitucional
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Data
2024
Resumo
A presente pesquisa teve como objetivo analisar a desconsideração da hediondez no tráfico privilegiado de entorpecentes, à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional. O estudo buscou compreender as razões jurídicas e sociais que têm fundamentadas as decisões dos tribunais superiores, que, em casos específicos, afastam a natureza hedionda desse delito, e os impactos dessas decisões na política criminal brasileira. Inicialmente, foi realizada uma análise do conceito de crimes hediondos e do tratamento dado ao tráfico de drogas na Constituição Federal, destacando-se a relevância dessa tipificação no combate ao crime organizado e à segurança pública. Em seguida, examinou-se o instituto do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, e como ele vem sendo aplicado pelo Poder Judiciário, com ênfase nas justificativas que levam à mitigação da severidade punitiva em relação a traficantes de menor periculosidade. Por fim, foram debatidos os reflexos sociais e jurídicos dessa mudança de paradigma, com destaque para as críticas e possíveis consequências para o enfrentamento ao tráfico de drogas. A metodologia utilizada foi a dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica e análise de jurisprudências, visando identificar padrões e tendências. Concluiu-se que a exclusão da hediondez no tráfico privilegiado representa um avanço na busca por um Direito Penal mais proporcional e humanizado, mas também exige cautela, tendo em vista os potenciais impactos na política criminal.
Abstract/Resumen
The present research aimed to analyze the exclusion of heinousness in privileged drug trafficking, in light of the Federal Constitution of 1988 and infra-constitutional legislation. The study sought to understand the legal and social reasons that have grounded the decisions of higher courts, which, in specific cases, disregard the heinous nature of this crime, and the impacts of these decisions on Brazilian criminal policy. Initially, an analysis was conducted on the concept of heinous crimes and the treatment of drug trafficking under the Federal Constitution, highlighting the relevance of this classification in the fight against organized crime and public security. Subsequently, the concept of privileged trafficking, as set forth in Article 33, §4 of Law No. 11.343/2006, was examined, along with its application by the Judiciary, with emphasis on the justifications for mitigating punitive severity in relation to lower-risk traffickers. Finally, the social and legal implications of this paradigm shift were discussed, with a focus on the criticisms and potential consequences for the fight against drug trafficking. The methodology used was deductive, based on bibliographic research and analysis of case law, aiming to identify patterns and trends. It was concluded that the exclusion of heinousness in privileged trafficking represents progress in the pursuit of a more proportional and humanized criminal law, but also requires caution, given the potential impacts on criminal policy.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
Curso/Programa
Departamento
Ciências Sociais Aplicadas