A lei como instrumento de proteção à pessoa com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares
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2023
Resumo
A presente pesquisa teve como objetivo compreender como está ocorrendo a inclusão e qualidade de vida dos indivíduos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus pais. Percebe-se que a partir da Constituição Federal Brasileira de
1988, que assegurou os Direitos Fundamentais para todas as pessoas, as leis infraconstitucionais precisaram se adequar. Com relação aos indivíduos portadores do Transtorno do Espectro Autista, as leis mais específicas com relação ao reconhecimento e proteção de direitos que abrangem áreas como educação inclusiva, direitos trabalhistas, acesso a tratamentos e serviços de saúde adequados, são recentes. O ordenamento jurídico procurou através da legislação, também conscientizar a sociedade sobre o TEA. Para os pais, as leis oferecem respaldo legal, estabelecendo direitos e garantias para assegurar que seus filhos com TEA tenham oportunidades iguais, inclusão educacional e suporte médico adequado e, na lacuna da lei o poder judiciário tem assegurado através das decisões judiciais alguns dos direitos mencionados. Os instrumentos utilizados para a realização do trabalho de conclusão de curso foram, a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, o método de abordagem o dedutivo e de procedimento o analítico descritivo.
Abstract/Resumen
This research aims to understand the current state of inclusion and quality of life of individuals with Autism Spectrum Disorder (ASD) and their parents. It is apparent that since the Brazilian Federal Constitution of 1988, which guaranteed Fundamental
Rights for all, infra-constitutional laws needed to adapt. With regard to individuals with Autism Spectrum Disorder, the more specific laws concerning the recognition and protection of rights that cover areas such as inclusive education, labor rights, access to adequate treatments and health services, are recent. The legal system sought, through legislation, to also raise awareness in society about ASD. For parents, laws offer legal support, establishing rights and guarantees to ensure that their children with
ASD have equal opportunities, educational inclusion, adequate medical support and, in the absence of the law, the judiciary has ensured through court decisions some of the rights mentioned. The instruments used to carry out this course conclusion
assignment (TCC) were the bibliographic and documentary research techniques, the deductive approach method and the descriptive analytical procedure.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões