Da (im)possibilidade da penhora de criptomoedas nas execuções de dívidas

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dc.contributor.advisorBiasus, Alessandra Regina
dc.contributor.authorDavi, Hayana Krisley Althaus
dc.date.accessioned2024-03-18T11:33:03Z
dc.date.available2024-03-18T11:33:03Z
dc.date.issued2023
dc.degree.departmentCiências Sociais Aplicadas
dc.degree.grantorUniversidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
dc.degree.initialsURI Erechim
dc.degree.programDireito
dc.description.abstractThe objective of this work is to study the feasibility of pawning cryptocurrencies, as well as its regulation in Brazilian jurisdiction, through a historical and jurisprudential analysis. In this way, it is clear that there is the instigation of the judiciary to resolve conflicts on the topic. However, there is no positive conclusion regarding attempts to seize cryptoactives, nor is there unanimity among judges on the topic. Therefore, the study is necessary to deepen studies on the feasibility of seizing these assets and their effectiveness in implementing justice. To carry out the research, the inductive research method was used, through bibliographic, documentary and legislative research.
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho é estudar a viabilidade da penhora de criptomoedas, bem como a regulamentação da mesma na jurisdição brasileira, através de uma análise histórica e jurisprudencial. Deste modo denota-se que há a instigação do judiciário para resolução de conflitos acerca do tema. Entretanto, não se tem uma conclusão positiva das tentativas de penhora de criptoativos, bem como também não há uma unanimidade entre os julgadores a cerca do tema. Assim o estudo se faz necessário para aprofundar os estudos acerca da viabilidade da penhora destes ativos e da sua eficácia na efetivação da justiça. Para realização da pesquisa utilizou-se o método de pesquisa indutivo, através de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uricer.edu.br/handle/35974/641
dc.language.isopt_BR
dc.subjectDireito
dc.subjectCriptomoeda
dc.subjectRegulamentação de penhora
dc.subjectMoeda digital
dc.titleDa (im)possibilidade da penhora de criptomoedas nas execuções de dívidas
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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