Criminalização da homofobia e transfobia pelo STF: limites e possibilidades

Bernstein, Elisandra Fabrícia

Criminalização da homofobia e transfobia pelo STF: limites e possibilidades

Arquivos

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Autores

Bernstein, Elisandra Fabrícia

Orientadores

Andreolla, Andrey Henrique

Data

2020

Resumo

Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição Federal de 1988 para a garantia dos direitos básicos individuais, sociais, difusos e à democracia ao cidadão brasileiro. O artigo 5º, inciso XLI, do mesmo diploma legal, prescreve que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais deverá ser punida por lei, assim como a omissão legislativa no que tange à criminalização das condutas homotransfóbicas. Assim, a presente pesquisa monográfica tem por objetivo geral avaliar a possibilidade da construção do crime de homotransfobia em equiparação ao crime de racismo, por meio do Poder Judiciário, mediante postura que condiz com a ideia de ativismo judicial. Para tanto, inicialmente, é necessário explicar o princípio da legalidade e as normas do Direito Penal brasileiro, seus fundamentos e desdobramentos. Depois disso esclarecer aspectos acerca do princípio da separação dos Poderes, como também compreender, analisar e apontar críticas e posicionamentos favoráveis acerca do instituto do ativismo judicial. Para, enfim, analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou as condutas discriminatórias em razão da identidade de gênero e orientação sexual ao crime de racismo, evidenciando-se eventuais posicionamentos favoráveis e contrários acerca do julgamento. A justificativa do estudo reside justamente na discussão acerca da legitimidade do Supremo Tribunal Federal criminalizar as condutas homotransfóbicas em equiparação ao crime de racismo, como ferramenta de satisfação das demandas sociais e democráticas. Assim, denota-se que a decisão do STF de criminalizar as condutas homotransfóbicas em equiparação ao crime de racismo extrapola a sua competência, evidenciando-se autêntico ativismo judicial, como também não observa o princípio da legalidade, tampouco a proibição da analogia in malam partem. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do presente trabalho se baseou em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, por meio dos métodos indutivo e analítico-descritivo.

Abstract/Resumen

Fundamental rights and guarantees are provided for in the 1988 Federal Constitution to guarantee basic individual, social, and diffuse rights and democracy to Brazilian citizens. Article 5, item XLI, of the same legal diploma, prescribes that any discrimination that undermines fundamental rights and freedoms must be punished by law, as well as the legislative omission regarding the criminalization of homotransphobic conduct. Thus, the present monographic research has the general objective of evaluating the possibility of the construction of the crime of homotransphobia in comparison with the crime of racism, through the Judiciary, through a posture that is consistent with the idea of judicial activism. To do so, initially, it is necessary to explain the principle of legality and the rules of Brazilian Criminal Law, its foundations and developments. After that, clarify aspects about the principle of separation of powers, as well as understand, analyze and point out favorable criticisms and positions regarding the institute of judicial activism. Finally, to analyze the decision of the Supreme Federal Court that equated discriminatory conduct based on gender identity and sexual orientation with the crime of racism, showing possible favorable and contrary positions regarding the trial. The justification of the study lies precisely in the discussion about the legitimacy of the Supreme Federal Court to criminalize homotransphobic conduct in the same way as the crime of racism, as a tool to satisfy social and democratic demands. Thus, it is noted that the decision of the Supreme Court to criminalize homotransphobic conduct in comparison to the crime of racism goes beyond its competence, showing authentic judicial activism, as well as not observing the principle of legality, nor does the prohibition of the analogy in malam partem. The methodology used for the development of the present work was based on bibliographic, documentary and jurisprudential research, through the inductive and analytical-descriptive methods.