A reserva do possível e sua limitação ao direito fundamental à saúde

Rampanelli, Katiane

A reserva do possível e sua limitação ao direito fundamental à saúde

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Autores

Rampanelli, Katiane

Orientadores

Giacomazzi, Viviane Bortolini

Data

2024

Resumo

Este estudo analisa o direito à saúde no Brasil, enfatizando sua natureza como um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988 e os desafios enfrentados para sua efetiva realização. A pesquisa aborda a estrutura e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando as questões de gestão e financiamento que impactam a qualidade dos serviços. Também é discutida a judicialização da saúde, um fenômeno crescente que evidencia a busca de cidadãos pelo Judiciário para garantir acesso a tratamentos e medicamentos, refletindo as limitações do SUS. O conceito de "reserva do possível" é examinado em relação à atuação estatal nas demandas de saúde, considerando os custos envolvidos e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conclui-se que, apesar de o direito à saúde ser garantido constitucionalmente, sua implementação enfrenta desafios significativos. O estudo ressalta que a aplicação da "reserva do possível" é crucial para reconhecer as limitações orçamentárias do Estado, exigindo que o Judiciário atue com equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais e as restrições financeiras, buscando soluções que ofereçam um atendimento digno e efetivo dentro das possibilidades do sistema público de saúde. A metodologia adotada para este estudo é qualitativa, com uma análise detalhada da legislação penal e revisão da literatura jurídica.

Abstract/Resumen

This study analyzes the right to health in Brazil, emphasizing its nature as a fundamental right enshrined in the Federal Constitution of 1988 and the challenges faced for its effective realization. The research addresses the structure and functioning of the Unified Health System (SUS), highlighting management and funding issues that impact service quality. The increasing judicialization of health is also discussed, reflecting citizens’ attempts to secure access to treatments and medications through the Judiciary, revealing the limitations of the SUS. The concept of "reserve of the possible" is examined in relation to state action in health demands, considering the associated costs and the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ). The conclusion underscores that, although the right to health is constitutionally guaranteed, its implementation faces significant challenges. The study highlights that applying the "reserve of the possible" is crucial to acknowledging the budgetary limitations of the state, necessitating that the Judiciary operates with a balance between protecting fundamental rights and financial constraints, seeking solutions that provide dignified and effective care within the possibilities of the public health system. The methodology adopted for this study is qualitative, with a detailed analysis of criminal legislation and a review of legal literature.