A desapropriação de bens com caráter de sanção
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Autores
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Data
2023
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo o estudo, compreensão e elucidação sobre a desapropriação de bens com caráter sancionatório, entender em quais hipóteses pode ocorrer a desapropriação de bens, o que é o instituto da desapropriação, fazendo uma análise a respeito das formas em que a propriedade cumprirá com a sua função social, os órgãos competentes para realizar esse tipo de intervenção na propriedade e como se indeniza os proprietários particulares dos bens desapropriados, tanto por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social. Para isso foram utilizadas doutrinas de diversos especialistas no tema, no campo do Direito Administrativo e Constitucional. Este trabalho é composto de três seções que vão gradualmente tratando do direito de propriedade até o tema proposto. Por fim, então que o não cumprimento da adequação em determinado período de tempo, gera o que se chama de desapropriação sancionatória, na qual o Estado pode desapropriar o imóvel do proprietário por não cumprir as exigências. Para realização desta pesquisa, utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica, mediante análise de artigos científicos, jurisprudências, doutrinas e legislação. O método de abordagem foi o indutivo.
Abstract/Resumen
The objective of this project is to study, understand and elucidate the expropriation of assets with a sanctioning nature, to understand in what circumstances the expropriation of assets may occur, what the institute of expropriation is, making an analysis of the ways in which the property will fulfill its social function, the competent bodies to carry out this type of intervention on property and how the private owners of expropriated assets are compensated, whether for public need, public utility or social interest. For this purpose, doctrines from various experts on the subject were used, in the field of Administrative and Constitutional Law. This project is constituted of three sections that gradually deal with property rights up to the proposed theme. Finally, failure to comply with compliance within a certain period of time generates what is called sanctioning expropriation, in which the State can expropriate the property from the owner for not complying with the requirements. To carry out this research,
the bibliographical research technique was used, through analysis of scientific articles, jurisprudence, doctrines and legislation. The approach method was inductive.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões