O controle de acesso as armas e o direito à legítima defesa

Krüger, Ronei

O controle de acesso as armas e o direito à legítima defesa

Arquivos

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Autores

Krüger, Ronei

Orientadores

Biasus, Alessandra Regina

Data

2024

Resumo

A presente pesquisa teve como objetivo analisar os dispositivos legais contidos na Lei nº 10.826/03, a luz da Constituição Federal e do Código Penal, identificando as principais limitações geradas no direito de legítima defesa. Tendo como finalidade a identificação e apontamento dos dispositivos restritivos, contidos no Estatuto do Desarmamento, no que tange à garantia plena dos meios necessários ao exercício da Legítima defesa. Inicialmente, abordou-se o contexto histórico da defesa legítima, compreendendo, na sequência, os requisitos legais e os aspectos técnicos exigidos para a configuração dessa excludente de ilicitude. Foram identificados e compreendidos os principais dispositivos restritivos contidos no Estatuto do Desarmamento e, finalmente, apresentando sugestões legislativas voltadas à minimização das limitações impostas pela Lei nº 10.826/03. Essas sugestões buscam garantir o acesso aos meios necessários para a plena realização do direito de defesa legítima, assegurando o direito fundamental à vida, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, ao realizar o estudo foi possível perceber a importância de conhecer e compreender os aspectos técnicos e legais envolvendo o instituto da legítima defesa e do uso de armas de fogo como meios necessários à garantia da excludente de ilicitude. Conclui-se que o assunto exige pesquisas profundas, tendo ainda muito a ser discutido, debatido e aperfeiçoado na legislação brasileira. É necessário ponderar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal com as garantias individuais. Ao possibilitar o acesso aos meios necessários ao exercício da defesa legítima, proporciona-se maior liberdade de escolha ao indivíduo, permitindo-lhe o acesso a todos os meios disponíveis para a sua defesa. A metodologia utilizada nessa pesquisa foi a dedutiva, na perspectiva da abordagem analítica descritiva. Quanto aos procedimentos técnicos, encontra-se na categoria bibliográfica, uma vez que foram utilizados apanhados extraídos de artigos científicos, pesquisas on-line e obras literárias pertinentes ao estudo, além de legislação, resoluções e jurisprudência.

Abstract/Resumen

This research aimed to analyze the legal provisions contained in Law No. 10.826/03 (Disarmament Statute) in light of the Federal Constitution and the Penal Code, identifying the main limitations imposed on the right of self-defense. The objective was to identify and highlight the restrictive provisions within the Disarmament Statute concerning the full guarantee of the necessary means for the exercise of self-defense. Initially, the historical context of self-defense was addressed, followed by an examination of the legal requirements and technical aspects necessary for the configuration of this justification for illegality. The main restrictive provisions in the Disarmament Statute were identified and understood, and legislative suggestions were presented to minimize the limitations imposed by Law No. 10.826/03. These suggestions aim to ensure access to the necessary means for the full realization of the right to self-defense, securing the fundamental right to life as enshrined in Article 5 of the Federal Constitution. Furthermore, the study highlighted the importance of understanding the technical and legal aspects involving the institution of self-defense and the use of firearms as necessary means to guarantee this justification for illegality. It was concluded that the topic requires extensive research, with much still to be discussed, debated, and improved in Brazilian legislation. It is necessary to balance the fundamental rights provided in the Federal Constitution with individual guarantees. By enabling access to the necessary means for the exercise of self-defense, greater freedom of choice is provided to individuals, allowing them access to all available means for their defense. The methodology used in this research followed the deductive method, with an analytical descriptive approach. As for the technical procedures, it falls into the bibliographic category, utilizing articles, online research, relevant literary works, legislation, resolutions, and jurisprudence.