Aspectos relevantes da execução dos contratos administrativos na nova Lei de Licitações - Lei Federal 14.133/2021

Kanigoski, Sabrine Carla

Aspectos relevantes da execução dos contratos administrativos na nova Lei de Licitações - Lei Federal 14.133/2021

Arquivos

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Autores

Kanigoski, Sabrine Carla

Orientadores

Dezordi, Evandro Luis

Data

2024

Resumo

O presente trabalho possuiu o objetivo de analisar os principais aspectos do contrato administrativo na Nova Lei de Licitações. A pesquisa contém o regime jurídico dos contratos administrativos, a obrigação de licitar dada pela Constituição Federal, prerrogativas da Administração Pública frente aos contratados, a forma como a licitação acontece e suas modalidades, e como funciona a execução dos contratos administrativos em si, analisando o que o Estado faz para que as atividades sejam executadas da melhor forma possível, sendo inclusive fiscalizadas. Para embasar os estudos, foram trazidos inúmeros conceitos de autores experientes, leis, e jurisprudências do TCU - Tribunal de Contas da União. O principal resultado foi a conclusão da grande importância das contratações públicas serem realizadas de maneira responsável e eficaz, bem como, fiscalizadas. Para as pesquisas, foram utilizadas leis, livros, jurisprudências, aliadas ao empirismo. Quanto ao método de pesquisa, foi utilizado o analítico-descritivo.

Abstract/Resumen

The objective of this work was to analyze the main aspects of the administrative contract in the New Bidding Law. The research contains the legal regime of administrative contracts, the obligation to bid given by the Federal Constitution, prerogatives of the Public Administration in relation to contractors, the way in which bidding takes place and its modalities, and how the execution of administrative contracts itself works, analyzing the that the State does to ensure that activities are carried out in the best possible way, including supervision. To support the studies, numerous concepts were brought from experienced authors, laws, and jurisprudence from the TCU - Federal Audit Court. For the research, laws and books were used, acquired, combined with empiricism. As for the research method, analytical-descriptive was used.