Nova lei de abuso de autoridade e seus reflexos no trabalho da polícia ostensiva brasileira
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Autores
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Data
2020
Resumo
O presente trabalho tem o intuito de analisar a nova lei de abuso de autoridade, Lei n° 13.869/2019, tratando de como a lei se apresentava em sua última redação, sua evolução para a que se encontra em vigor, e por fim, críticas positivas e negativas
perante ótica de renomados doutrinadores. Essas questões serão abordadas a fim de compreender a necessidade de uma atualização da legislação em relação ao abuso de autoridade, tendo em vista a imprescindibilidade da existência de normas
apropriadas para preencher as novas exigências da sociedade. Outro importante fator debatido no trabalho em tela são as alterações de grande relevância trazidas pela nova lei. Nesse sentido, para configurar o abuso de autoridade, é essencial que
esteja comprovado que o ato abusivo foi praticado visando-a prejudicar outra pessoa ou então proporcionar benefícios para o autor, sendo que a mera divergência na interpretação dos fatos (hermenêutica) não pode por si própria, caracterizar conduta
criminosa. Por fim, serão apresentadas as principais críticas positivas e negativas dos doutrinadores e alguns casos práticos. O método adotado foi o analítico-descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica.
Abstract/Resumen
The present work aims to analyze the new law of abuse of authority, Law No. 13.869/2019, dealing with how the law presented itself in its last wording, its evolution to the one in force, and finally, criticisms positive and negative from the point of view of renowned indoctrinators.These issues must address and finalize the need for an update of the legislation in relation to the abuse of authority, in view of the indispensability of the presence of appropriate norms to keep as new applications of society. Another important factor discussed in the work on the screen is the changes of great relevance brought by the new law. In this sense, in order to configure or abuse the authority, it is essential that it is proven that the abusive act is practiced harming another person or else it reduces the benefits for the author, and most of the differences in the interpretation of the facts (hermeneutics) cannot be due to itself, characterize criminal conduct. Finally, the main positive and negative criticisms of the scholars and some practical cases will be presented. The adopted method was the analytical-descriptive, through the technique of bibliographic research.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões