Os menores infratores e a remissão prevista no ECA: considerações acerca da aplicação do instituto na comarca de Erechim

dc.contributor.advisorZanatta, Diana Casarin
dc.contributor.authorRodrigues, Stefany Júlia Siteneski
dc.date.accessioned2024-03-18T12:16:17Z
dc.date.available2024-03-18T12:16:17Z
dc.date.issued2023
dc.degree.departmentCiências Sociais Aplicadas
dc.degree.grantorUniversidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
dc.degree.initialsURI Erechim
dc.degree.programDireito
dc.description.abstractEl presente trabajo de finalización del curso tiene como objetivo analizar y comprender mejor el instituto de remisión previsto en el Estatuto del Niño y del Adolescente, Ley Nº 8.069/90, y las hipótesis de aplicabilidad a los menores infractores en el Distrito de Erechim. De esta forma, se pretende asimilar en qué situaciones y para qué tipos de infracciones se está aplicando el instituto de remisión, previsto en el TCE para los menores infractores. A continuación, la metodología utilizada en la elaboración de este trabajo de conclusión del curso será el método deductivo, a través de la investigación bibliográfica y documental de forma analítico-descriptiva y, a través de la investigación exploratoria de campo, utilizando preguntas realizadas al Fiscal y al Juez del Tribunal de Niñez y Adolescencia del Distrito de Erechim/RS. Así, el objetivo general de la investigación fue el análisis del instituto de remisión de la pena de los menores infractores en el CEPA. Por otro lado, los objetivos específicos fueron: establecer una retrospectiva histórica de la legislación aplicada a los niños, niñas y adolescentes en el período anterior y posterior a la Constitución Federal de 1988; comprender el instituto de remisión previsto para los menores infractores con base en las disposiciones legales que lo regulan; evaluar los datos obtenidos a través de la investigación de campo realizada en el distrito de Erechim; con el fin de observar su aplicabilidad local del Instituto de Remisión. Finalmente, a través de la presente investigación, se obtuvieron datos e información más consistente sobre la institución de la remisión y su aplicabilidad específica en el Distrito de Erechim/RS, abordando qué puntos se ponderan al momento de otorgar la remisión, cómo funciona y en qué hipótesis se aplica de manera acumulativa con alguna medida socioeducativa, así como las situaciones en las que se otorga la remisión sin la incidencia de alguna medida socioeducativa aplicada conjuntamente. Por estos aspectos, el resultado positivo y satisfactorio si se compara con la aplicación de la remisión efectuada en Erechim/RS al procedimiento regulado por la norma específica.
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar e compreender melhor o instituto da remissão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, e as hipóteses de aplicabilidade aos menores infratores na Comarca de Erechim. Visando, desse modo, assimilar em que situações e para que tipos de atos infracionais está sendo aplicado o instituto da remissão, previsto no ECA para menores infratores. Seguindo, a metodologia utilizada na confecção deste trabalho de conclusão de curso foi o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental de forma analítica-descritiva e, por meio de pesquisa de campo exploratória, utilizando-se de questionamentos realizados ao Promotor e ao Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Erechim/RS. Desse modo, teve-se como objetivo geral da pesquisa a análise do instituto da remissão previsto aos menores infratores no ECA. Ao passo que teve-se como objetivos específicos: estabelecer um retrospecto histórico da legislação aplicada a crianças e adolescentes no período anterior e posterior à Constituição Federal de 1988; compreender o instituto da remissão previsto aos menores infratores a partir dos dispositivos legais; que o regulam; avaliar os dados obtidos mediante pesquisa de campo realizada na comarca de Erechim, com o intuito de observar a sua aplicabilidade local do instituto da remissão. Por fim, por meio da presente pesquisa obteve-se dados e informações mais consistentes a respeito do instituo da remissão e sua aplicabilidade específica na Comarca de Erechim/RS, abordando quais os pontos são sopesados no momento da concessão da remissão, como funciona e em quais hipóteses é aplicada cumulativamente com alguma medida socioeducativa, bem como as situações em que a remissão é concedida sem a incidência de alguma medida socioeducativa aplicada em conjunto. Tendo para tais aspectos o resultado positivo e satisfatório quando comparada a aplicação da remissão feita em Erechim/RS ao procedimento regulado pela norma específica.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uricer.edu.br/handle/35974/669
dc.language.isopt_BR
dc.subjectDireito
dc.subjectCriança e adolescente
dc.subjectPunibilidade
dc.titleOs menores infratores e a remissão prevista no ECA: considerações acerca da aplicação do instituto na comarca de Erechim
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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