Invalidade do casamento civil e seus efeitos jurídicos aos cônjuges e filhos
| dc.contributor.advisor | Biasus, Alessandra Regina | |
| dc.contributor.author | Devens, Giovana Maitê | |
| dc.date.accessioned | 2025-03-18T15:42:19Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.degree.department | Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.degree.grantor | Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões | |
| dc.degree.initials | URI Erechim | |
| dc.degree.program | Direito | |
| dc.description.abstract | The objective of this research is to examine the financial implications of marital separation and common-law marriage in life and after death. Article 1,639 of the Civil Code authorizes the bride and groom to decide on their assets. It is discussed how this device allows couples to choose between the four legal regimes or create personalized regimes. The choice of property regime affects the division of assets upon separation or death. The growing interest in mixed regimes highlights the importance of studying their legal implications. The research analyzes the financial consequences of separation due to divorce or death of a spouse.To develop this work, bibliographical, legislative and documentary research was used, including internet articles, indirect and direct research techniques and other means.As for the approach method, this study used the deductiv method, specifically addressing each point to understand the subject, that is, in qualitative research we seek to interpret and describe more in-depth aspects, apprehending the complexity of human behavior, providing a more detailed analysis of the subject.As part of the descriptive and exploratory research, it will be through two technical procedures: bibliographic research and documentary research. The present research has as its procedural method the collection of data and information consistent with the study of certain groups, communities, individuals, conditions, professions and institutions, with the purpose of obtaining generalizations. Thus, to achieve the objective of the research, the analysis of a topic in which investigations are justified is addressed. The bibliographic sources will be composed of theses and dissertations, scientific articles, books, referring to the research topic, which makes the literature on the studied topic public, bringing together knowledge in works of different natures. Therefore, documentary research, based on legislation and jurisprudence, are important secondary and primary sources for carrying out this study and bibliographical research, which was used in the present study, based on main doctrines and books; and documentary, based on jurisprudence and legislation, important primary and secondary sources. | |
| dc.description.resumo | O objetivo desta pesquisa é examinar as implicações financeiras da separação do casamento e da união estável em vida e após a morte. O artigo 1.639 do Código Civil autoriza os noivos a decidirem sobre seus bens. Discute-se como esse dispositivo permite aos casais escolherem entre os quatro regimes legais ou criarem regimes personalizados. A escolha do regime de bens afeta a divisão patrimonial na separação ou na morte. O interesse crescente em regimes mistos destaca a importância de estudar suas implicações legais. A pesquisa analisa as consequências financeiras da separação por divórcio ou morte de um cônjuge.Para o desenvolvimento deste trabalho foram utilizadas pesquisas bibliográficas, legislativas e documentais que englobam artigos de internet, e tecnicas de pesquisa indireta e direta e outros meios. Quanto ao método de abordagem, esse estudo utilizou-se do método dedutivo, abordando de forma específica cada ponto para entendimento do assunto, ou seja, na pesquisa qualitativa busca-se interpretar e descrever aspectos mais aprofundados, apreendendo a complexidade do comportamento humano, proporcionando uma análise mais detalhada do assunto.Como partes da pesquisa descritiva e exploratória, será através de dois procedimentos técnicos: a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. A presente pesquisa tem como o método de procedimento a coleta de dados e informações consistentes no estudo de determinados grupos, comunidades, indivíduos, condições, profissões e instituições, com a finalidade de obter generalizações. Dessa forma, para alcançar o objetivo da pesquisa, aborda-se a análise de um tema em que as investigações se justificam. As fontes bibliográficas serão compostas por teses e dissertações, artigos científicos, livros, referente ao tema da pesquisa, que torna pública a literatura acerca do tema estudado, reunindo conhecimentos em obras de diferentes naturezas. Sendo assim, a pesquisa documental, embasada na legislação e na jurisprudência, importantes fontes secundárias e primárias para realização desse estudo e a pesquisa bibliográfica, que valeu-se ao presente estudo, baseando em principais doutrinas e livros; e a documental, embasada na jurisprudência e na legislação, importantes fontes primárias e secundárias. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uricer.edu.br/handle/35974/789 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.subject | Direito | |
| dc.subject | Direito de Família | |
| dc.subject | Regime de bens | |
| dc.subject | Divisão patrimonial | |
| dc.title | Invalidade do casamento civil e seus efeitos jurídicos aos cônjuges e filhos | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |
Arquivos
Pacote original
1 - 1 de 1