Direito de imprensa e expressão face ao direito a intimidade

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dc.contributor.advisorBiasus, Alessandra Regina
dc.contributor.authorSantos, Lucas Rogoski dos
dc.date.accessioned2024-03-18T11:55:42Z
dc.date.available2024-03-18T11:55:42Z
dc.date.issued2023
dc.degree.departmentCiências Sociais Aplicadas
dc.degree.grantorUniversidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
dc.degree.initialsURI Erechim
dc.degree.programDireito
dc.description.abstractLa libertad de expresión es un derecho fundamental protegido por la Constitución Federal de 1988 y la Declaración de Derechos Humanos, que permite a las personas expresar sus opiniones sin interferencias. Sin embargo, este derecho tiene limitaciones, como la prohibición del anonimato y la necesidad de indemnización por daños y perjuicios. La prensa desempeña un papel crucial en la difusión de información, ya sea a través de medios electrónicos o impresos. La libertad de prensa está regulada por leyes específicas, incluida la Ley N° 2.083/1953, y exige el registro de las empresas periodísticas. La intimidad es un derecho de la personalidad protegido por la Constitución Federal en el artículo 5, inciso X, que garantiza la inviolabilidad de la intimidad, la vida privada, el honor y la imagen de las personas. Estos derechos son intransferibles, irrenunciables, indisponibles e imprescriptibles. La protección de la intimidad abarca tres esferas: individual, privada y secreta, cada una relacionada con el alcance de la privacidad del individuo. La Ley General de Protección de Datos, Ley N° 13.709/2018, es un avance en la protección de la privacidad y de los datos personales, estableciendo reglas para el procesamiento de datos y equilibrando el progreso tecnológico con la protección de los derechos individuales. La protección de los derechos de privacidad también se extiende a figuras públicas, como políticos y celebridades, e implica la explotación inapropiada de sus vidas personales. El intercambio de información personal entre empresas y la divulgación no autorizada de datos también son preocupaciones relevantes. Este trabajo se realiza, a través de investigaciones en artículos y libros, con el objetivo de mostrar hasta qué punto tenemos la libertad de expresarnos, sin dañar a los demás, y cuál es el papel de la prensa en medio de todo esto, que juega un papel fundamental.
dc.description.resumoA liberdade de expressão é um direito fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988 e pela Declaração dos Direitos Humanos, permitindo que as pessoas expressem suas opiniões sem interferência. No entanto, esse direito possui limitações, como a proibição do anonimato e a necessidade de compensação por danos. A imprensa desempenha um papel crucial na disseminação de informações, seja por meio de mídia eletrônica ou impressa. A liberdade de imprensa é regulamentada por leis específicas, incluindo a Lei nº 2.083/1953, e requer registro de empresas jornalísticas. A intimidade é um direito de personalidade protegido pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Esses direitos são intransmissíveis, irrenunciáveis, indisponíveis e imprescritíveis. A proteção da intimidade abrange três esferas: individual, privada e secreta, cada uma relacionada à extensão da privacidade do indivíduo. A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, é um avanço na proteção da privacidade e dos dados pessoais, estabelecendo regras para o tratamento de dados e equilibrando o progresso tecnológico com a proteção dos direitos individuais .A proteção dos direitos à intimidade também se estende a pessoas públicas, como políticos e famosos, e envolve a exploração inadequada de suas vidas pessoais. A troca de informações pessoais entre empresas e a divulgação não autorizada de dados também são preocupações relevantes. Trabalho esse feito, através de pesquisas em artigos e livros, com o intuito de mostrar tem-se a liberdade de expressão, sem atingir ao próximo, e qual é o papel da imprensa em meio a tudo isso, a qual desempenha um papel fundamental.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uricer.edu.br/handle/35974/651
dc.language.isopt_BR
dc.subjectDireito
dc.subjectPrivacidade
dc.subjectLiberdade de expressão
dc.titleDireito de imprensa e expressão face ao direito a intimidade
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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