A equiparação da homofobia ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal
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2022
Resumo
As decisões publicadas em 23 de outubro de 2013 e 13 de junho de 2019, Mandado de Injunção: MI 4733 e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal – STF, adentraram no ordenamento jurídico brasileiro com o fito de criminalizar a homofobia e definir quaisquer atos discriminatórios direcionados a comunidade LGBTQI+ usando da equiparação ao crime de racismo, por entenderem que esses ataques ferem os atributos inerentes a pessoa humana. O fato é que tais decisões, principalmente a ADO 26 vem sendo vista como ilegítima, visto não ter partido do órgão originário competente, a saber, o legislativo, pelo contrário, foi necessário que o guardião da Constituição Federal, se posicionasse a respeito e preenchesse essa lacuna, a qual, resultou em falhas na sua aplicação, devido à falta da penalização. Nessa toada, o presente trabalho tem por objetivo abordar se essa equiparação realmente foi acertada ou se ela demonstra que o STF vem exercendo o chamado ativismo judicial que na prática revela-se como ato de legislar, indo, portanto, além de suas atribuições enquanto órgão julgador. A metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica, pelo método dedutivo, e o empregado foi analítico-descritivo.
Abstract/Resumen
The decisions published on October 23, 2013 and June 13, 2019, Writ of Injunction: MI 4733 and Direct Action of Unconstitutionality by Omission 26, judged by the Federal Supreme Court - STF, entered the Brazilian legal system with the aim of criminalizing the homophobia and define any discriminatory acts aimed at the LGBTQI+ community using the equation to the crime of racism, as they understand that these attacks hurt the attributes inherent to the human person. The fact is that such decisions, especially ADO 26, have been seen as illegitimate, since they did not come from the original competent body, namely the legislature, on the contrary, it was necessary for the guardian of the Federal Constitution to take a position on it and fill in this gap, which resulted in failures in its application, due to the lack of penalty. In this vein, the present work aims to address whether this equation was really correct or whether it demonstrates that the STF has been exercising the so-called judicial activism that in practice reveals itself as an act of legislating, therefore going beyond its attributions as a body. judgmental. The methodology used was the bibliographic research, by the deductive method, and the employee was analytical-descriptive.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões