A reforma tributária e o manejo das questões federativas: estudo da PEC n.º 45/2019
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2020
Resumo
A proposta de emenda constitucional (PEC) n.º 45/2019, precipuamente destinada a alterar o Sistema Tributário Nacional, mediante a substituição de cinco tributos dos três níveis federados - União, Estados, Municípios e o Distrito Federal – pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fez exsurgir o debate acerca da necessidade de modernização e simplificação da forma de arrecadação, bem como do manejo das questões federativas. O IBS segue o modelo internacional do Imposto sobre Valor Agregado - IVA, e aparenta ser mais eficaz e mais transparente na arrecadação, benefícios para os entes públicos e os contribuintes, simultaneamente. Todavia, com um entesouramento único, o repasse aos estados e municípios revela a dificuldade fundamental tributária entre os entes federados, que dispõem atualmente da possibilidade de atribuir alíquotas diferenciadas e personalizadas, de acordo com seus interesses, baseados na autonomia concedida no texto constitucional, e que podem ser prejudicados isoladamente com tal modificação. A partir da análise pormenorizada das disposições da PEC quanto à transição do formato atual para o proposto e à manutenção de autonomia para fixação de alíquotas, entende-se que a problemática federativa é superável pela implantação do tributo e a modernização decorrente é benéfica à economia nacional. Para tanto, optou-se pelo método dedutivo, com análise e discussão das posições doutrinárias e aprofundamento de questões legislativas.
Abstract/Resumen
The Proposed Constitutional Amendment n.º 45/2019, primarily intended to change the National Tax System, by replacing five taxes at the three federated levels - Union, States, Municipalities and the Federal District - by the Tax on Assets and Services, raised the debate about the need to modernize and simplify the collection method, as well as the handling of federative issues. That new tax follows the international model of Value Added Tax - VAT, and appears to be more effective and more transparent in the collection, benefits for public entities and taxpayers, simultaneously. However, with a single hoarding, the transfer to the states and municipalities reveals the fundamental tax difficulty among the federated entities, which currently have the possibility of assigning differentiated and personalized rates, according to their interests, based on the autonomy granted in the constitutional text, and that can be harmed in isolation with such a modification. From the detailed analysis of the provisions of the proposal regarding the transition from the current to the proposed format and the maintenance of autonomy for setting rates, it is understood that the federative problem is overcome by the implementation of the tax and the resulting modernization is beneficial to the national economy. For this, the deductive method was chosen, with analysis and discussion of doctrinal positions and deepening of legislative issues.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
Curso/Programa
Departamento
Ciências Sociais Aplicadas