Maternidade no cárcere: (in) eficácia da aplicação do HC 143.641/SP no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Aguiar, Gislaine de

Maternidade no cárcere: (in) eficácia da aplicação do HC 143.641/SP no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Arquivos

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Autores

Aguiar, Gislaine de

Orientadores

Andreolla, Andrey Henrique

Data

2022

Resumo

As mulheres, por muito tempo, possuíram um papel secundário na sociedade. No entanto, com a reivindicação de seus direitos, passaram a participar desta de maneira mais ativa. Destarte, a criminalidade feminina acabou acompanhando essa evolução, aumentando consideravelmente, sendo que tal fenômeno foi ocasionado principalmente pela ascensão do crime de tráfico de drogas. O aumento do público carcerário feminino no Brasil acabou por fomentar ainda mais as desigualdades sociais no país. Entretanto, essa situação agrava-se ainda mais quando as mulheres possuem filhos ou são gestantes, pois além da violação de seus próprios direitos fundamentais, em vista de como é praticado no cárcere, são desrespeitadas as prerrogativas dos menores que se encontram encarcerados junto com suas mães ou são abruptamente separados destas. Assim, as crianças submetidas ao cárcere acabam sendo privadas de sua liberdade e de condições mínimas de higiene e alimentação. Preocupados com este cenário, vários diplomas legais trataram da temática, trazendo à lume a precariedade dos presídios femininos. Corroborando com estas afirmações foram colacionados dados referentes às mulheres presas no país. Dessa forma, com o objetivo de amenizar a situação das mães presas preventivamente, utilizou-se como subsídio uma análise normativa do ordenamento jurídico em defesa das presas e de seus filhos. Por fim, apresenta-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus nº 143.641/SP que determinou, salvo algumas exceções, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para todas as mulheres presas, grávidas, puérperas ou mães de crianças até doze anos de idade ou com filhos deficientes. Para tanto, por meio do método hipotético-dedutivo, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental, com a investigação e análise da legislação, doutrina e jurisprudência relativas ao tratamento da mulher em situação de cárcere e aos direitos das crianças, bem como uma análise empírica de abordagem quantitativa das decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que versavam sobre pedidos de prisão domiciliar para as presas gestantes e mães de crianças. Objetivando contrastar com a realidade das mulheres presas no Brasil, para em seguida analisar os reflexos do referido remédio constitucional no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Assim, conclui-se que apesar da possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, a maioria dos pedidos foram negados, demonstrando a ineficácia do Habeas Corpus nº 143.641/SP no sistema penal gaúcho.

Abstract/Resumen

Women, for a long time, had a secondary role in society. However, with the claim of their rights, they began to participate in this in a more active way. Thus, female crime ended up following this evolution, increasing considerably, and this phenomenon was mainly caused by the rise of drug trafficking crime. The increase in the female prison population in Brazil ended up further fostering social inequalities in the country. However, this situation is even worse when women have children or are pregnant, because in addition to violating their own fundamental rights, in view of how it is practiced in prison, the prerogatives of minors who are incarcerated along with their mothers or are abruptly separated from them. Thus, children subjected to prison end up being deprived of their freedom and of minimum conditions of hygiene and food. Concerned with this scenario, several legal diplomas dealt with the subject, bringing to light the precariousness of women's prisons. Corroborating these statements, data were collected on women imprisoned in the country. Thus, in order to alleviate the situation of mothers in preventive custody, a normative analysis of the legal system in defense of prisoners and their children was used as a subsidy. Finally, we present the decision handed down by the Federal Supreme Court, Habeas Corpus nº 143.641/SP, which determined, with a few exceptions, the replacement of preventive detention by house arrest for all imprisoned, pregnant, postpartum women or mothers of children up to twelve. years of age or with disabled children. Therefore, through the hypothetical-deductive method, bibliographic and documentary research was used, with the investigation and analysis of legislation, doctrine and jurisprudence related to the treatment of women in prison and the rights of children, as well as an analysis empirical analysis of a quantitative approach to the decisions of the Court of Justice of Rio Grande do Sul, which dealt with requests for house arrest for pregnant prisoners and mothers of children. Aiming to contrast with the reality of women prisoners in Brazil, to then analyze the reflexes of the aforementioned constitutional remedy in the Court of Justice of Rio Grande do Sul. Thus, it is concluded that despite the possibility of replacing preventive detention with house arrest, most requests were denied, demonstrating the ineffectiveness of Habeas Corpus nº 143.641/SP in the gaucho penal system.