Responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores brasileiros
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2024
Resumo
Pelo presente trabalho monográfico procurou-se analisar a Responsabilidade Civil do Estado por omissão à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Inicialmente, foi introduzido o conceito da Responsabilidade Civil do Estado, bem como sua evolução histórica, trazendo à baila suas teorias criadas ao longo da história, com breves menções às suas origens nos demais países. Posteriormente, adentrou-se na atual regra da responsabilidade prevista na Constituição Federal de 1988, realizando-se uma análise detalhada das disposições do artigo 37, §6º. Em seguida, buscou-se descrever os requisitos apresentados pela norma referida e assentados pela doutrina pátria, além de explicar as causas reconhecidas pelo ordenamento jurídico para afastar a responsabilização estatal. Ao final, selecionaram-se os acórdãos para análise e examinando cada voto proferido foi feito as constatações da jurisprudência brasileira quanto às divergências sobre o tipo de responsabilidade nos casos omissivos em homicídios dentro de hospitais, mortes causadas por acidentes em rodovias, suicídio de detento, fuga de preso e explosão de loja de fogos de artifícios clandestina. Portanto, conclui-se que a configuração da Responsabilidade Civil do Estado nos casos omissivos ainda é um tema tormentoso e difícil elucidação, todavia, a discordância fica em torno da análise do caso concreto, no que tange às questões teorias a jurisprudência vem assentando ser objetiva nos casos em que verificada a omissão específica e o dever legal de agir perante a situação a fim de evitar o dano.
Abstract/Resumen
This monographic work sought to analyze the Civil Liability of the State for omission in light of the jurisprudence of the Superior Courts. Initially, the concept of State Civil Responsibility was introduced, as well as its historical evolution, bringing to the fore theories created throughout history, with brief mentions of its origins in other countries. Subsequently, the current rule of responsibility provided for in the Federal Constitution of 1988 was considered, carrying out a detailed analysis of the provisions of article 37, §6. Next, we sought to describe the requirements presented by the aforementioned standard and supported by the national doctrine, in addition to explaining the causes recognized by the legal system to exclude state liability. In the end, the rulings were selected for analysis and by examining each vote given, findings from Brazilian jurisprudence were made regarding divergences regarding the type of responsibility in cases of omission in homicides within hospitals, deaths caused by accidents on highways, inmate suicide, prison escape and explosion of a clandestine fireworks store. Therefore, it is concluded that the configuration of the State's Civil Liability in cases of omission is still a tormenting and difficult topic to elucidate, however, the disagreement remains around the analysis of the specific case, with regard to theoretical issues, jurisprudence has been established to be objective in cases where the specific omission is verified and the legal duty to act in the situation in order to avoid the damage.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
Curso/Programa
Departamento
Ciências Sociais Aplicadas