A banalização da utilização da prisão domiciliar diante da ineficiência do Estado
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2020
Resumo
O presente trabalho visa estudar e analisar o instituto da prisão domiciliar. Traçando apontamentos a cerca da possibilidade ou impossibilidade de estabelecer a prisão domiciliar, com base nas divergências Doutrinárias e Jurisprudenciais. Primeiramente, foi realizada uma pesquisa e estudo do Art. 117 da Lei de Execução Penal, e do Art. 318 do Código de Processo Penal, para esclarecer os critérios para aplicabilidade da prisão domiciliar. Também, foi necessário analisar os tipos de regimes prisionais e sua aplicabilidade, a fim de questionar a garantia da ordem pública, bem como, garantia da aplicação da Lei Penal. Posteriormente, foi possível apresentar as hipóteses de aplicação da prisão domiciliar com base no Código de Processo Penal, na Lei de Execuções Penais, como também, a prisão domiciliar "extra legal". Por fim, foram analisados os Decretos de Interdição do Presídio Estadual de Erechim, a fim de demonstrar a questão da superlotação e falta de condições do mesmo no acolhimento aos apenados, salientando assim, a ineficiência do Estado na manutenção das casas prisionais. Fato que, desencadeia um aumento nos pedidos de prisão domiciliar, a fim de estabelecer melhores condições para os apenados.
Abstract/Resumen
The present work aims to study and analyze the instituition of home arrest. Drawing notes on the possibility or impossibility of establishing house arrest, based on the Doctrinal and Jurisprudential divergences. Firstly, a research and study of Section 117 of the Criminal Execution Act was carried out, and also the Section 318 of the Code of Criminal Procedure, to clarify the discretion for the applicability of home arrest. Also, the types of prison regimes and their applicability had to be analysed in order to question the guarantee of public order as well as the guarantee of enforcement of Criminal Law. Subsequently, it was possible to present the hypotheses of applicability of home detention on the basis of the Code of Criminal Procedure, the Law on Penal Executions, as well as "extra-legal" home arrest. Finally, the Erechim State Prison Prohibition Decrees were analysed in order to demonstrate the issue of overcrowding and lack of conditions in the reception of convicts, thus highlighting the inefficiency of the State in the maintenance of prison houses. This triggers an increase in requests for home arrest in order to establish better conditions for convicts.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões