Estatuto da Pessoa com Deficiência e os desafios para a contratação e relações de trabalho
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Data
2024
Resumo
A presente pesquisa buscou analisar a evolução histórica da proteção às pessoas com deficiência, a dignidade da pessoa humana como princípio central da garantia aos direitos das pessoas com deficiências, e ao final, a legislação vigente e relações trabalhistas para a pessoa com deficiência, afim de analisar a (in)compatibilidade da exigência de um laudo médico para contratação destas. Nessa perspectiva, optou-se por apresentar a evolução da legislação voltada para as pessoas com deficiência, em especial no tocante às relações de trabalho. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, promulgado em 2015, representa um marco significativo para a inclusão e proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Este trabalho abordou os desafios relacionados à contratação e às relações de trabalho dessas pessoas à luz dessa legislação, bem como toda a legislação internacional, constitucional e infraconstitucional produzida anteriormente, até que fosse possível a sua elaboração. A contratação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é uma questão relevante em muitos países, incluindo o Brasil. Embora tenham sido feitos avanços significativos na legislação e conscientização nos últimos anos, ainda existem desafios a serem superados. O método de pesquisa é analítico-descritivo, com busca bibliográfica e documental.
Abstract/Resumen
This research sought to analyze the historical evolution of the protection of people with disabilities, the dignity of the human person as a central principle of guaranteeing the rights of people with disabilities, and in the end, the current legislation and labor relations for people with disabilities, in order to analyze the (in)compatibility of the requirement for a medical report to hire them. From this perspective, we opted for a comprehensive analysis of the topic, aiming to demonstrate the evolution of legislation aimed at people with disabilities, especially with regard to work relations. The Statute of Persons with Disabilities, promulgated in 2015, represents a significant milestone for the inclusion and protection of the rights of people with disabilities in Brazil. This work addresses the challenges related to the hiring and work relationships of these people in light of this legislation, as well as all international, constitutional and infra-constitutional legislation previously produced, until its elaboration was possible. Hiring people with disabilities in the job market is a relevant issue in many countries, including Brazil. Although significant advances have been made in legislation and awareness in recent years, there are still challenges to be overcome. The research method is analytical-descriptive, with bibliographic and documentary search.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
Curso/Programa
Departamento
Ciências Sociais Aplicadas