Admirável mundo novo: o reconhecimento facial de pessoas no âmbito criminal e os limites à privacidade na era da vigilância tecnológica
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Data
2023
Resumo
Considerando o atual cenário construído a partir das novas tecnologias, principalmente as ligadas ao reconhecimento facial de pessoas, o presente trabalho buscou analisar como o direito à privacidade é regulado pela legislação brasileira, tendo como base a análise do contexto cronológico da privacidade, bem como a sua expansão e imersão na seara digital mediante avaliação do seu deslocamento do eixo do simples direito ao isolamento para o eixo do direito à proteção dos dados pessoais. Teve-se como objetivo geral da pesquisa a verificação da legalidade do reconhecimento facial de pessoas à luz do direito fundamental da privacidade. Ao passo que teve-se como objetivos específicos: entender a privacidade como direito fundamental das pessoas; analisar o procedimento de reconhecimento facial de pessoas por meio de câmeras em locais públicos; compreender quais são os benefícios e as desvantagens do procedimento de reconhecimento facial de pessoas, bem como se pode o Estado se valer desse mecanismo sem violar o direito à privacidade de cada indivíduo. A metodologia utilizada nessa pesquisa foi concretizada pelo método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental e de forma analítica-descritiva. Ao final, a partir do material bibliográfico, observou-se que ainda existem incompatibilidades entre o uso do reconhecimento facial de pessoas como políticas públicas aplicadas à segurança pública com a legislação pátria e os fundamentos entorno da proteção à privacidade. Além disso, a própria legislação ainda apresenta lacunas que podem deixar desfavorecidos, os sistemas de processamento de dados que identificam pessoas também apresentam falhas quanto a padronização pré-direcionada de determinadas características à grupos sociais delimitados, assim como a sua inexatidão de identificação, o que projeta reflexos de discriminação, violência, insegurança jurídica e injusta privação de liberdade, em especial quando aplicados em um viés probatório criminal. Devendo o direito trazer o titular como protagonista para o possível tratamento dos dados pessoais, lhe conferido o direito direto de acesso a suas informações privadas.
Abstract/Resumen
Considering the current scenario built from new technologies, especially those related to facial recognition of people, the present work sought to analyze how the right to privacy is regulated by Brazilian legislation, based on the analysis of the chronological context of privacy, as well as its expansion and immersion in the digital field by evaluating its displacement from the axis of the simple right to isolation to the axis of the right to the protection of personal data. The general objective of the research was to verify the legality of facial recognition of people in the light of the fundamental right of privacy. On the other hand, the specific objectives were: to understand privacy as a fundamental right of people; analyze the procedure of facial recognition of people through cameras in public places; understand what are the benefits and disadvantages of the procedure of facial recognition of persons, as well as whether the State can use this mechanism without violating the right to privacy of each individual. The methodology used in this research was implemented by the deductive method, through bibliographic and documentary research and in an analytical-descriptive way. In the end, based on the bibliographic material, it was observed that there are still incompatibilities between the use of facial recognition of people as public policies applied to public security with the national legislation and the fundamentals surrounding the protection of privacy. In addition, the legislation itself still has gaps that can leave people disadvantaged, the data processing systems that identify people also have flaws regarding the pre-directed standardization of certain characteristics to delimited social groups, as well as their inaccuracy of identification, which projects consequences of discrimination, violence, legal uncertainty and unjust deprivation of liberty. especially when applied in a criminal evidentiary bias. The right should bring the holder as a protagonist for the possible processing of personal data, granting him the direct right of access to his private information.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
Curso/Programa
Departamento
Ciências Sociais Aplicadas