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Autonomia de vontade e o direito à morte digna: uma perspectiva ético-jurídica
(2024) Abreu, Amanda Carolina Miranda de; Sartori, Giana Lisa Zanardo
O presente Trabalho de Conclusão de Curso buscou explorar a dignidade da pessoa humana na morte, com ênfase na autonomia de vontade e direitos individuais do paciente terminal. O objetivo principal foi investigar quais os desafios éticos e jurídicos na legislação brasileira relacionados à dignidade no contexto da morte, explorando as lacunas e inconsistências relacionadas aos direitos de pacientes terminais. O tema provoca inúmeras discussões e por isso requer um estudo criterioso. No Brasil, ainda não existe uma regulamentação legal que reconheça o direito de morrer. Nessa senda, a legislação brasileira e suas normas éticas por diversas vezes se mostram ambíguas, gerando assim lacunas que podem levar a conflitos entre os interesses do paciente, da visão médica e da sociedade como um todo, pois a ausência de uma abordagem unificada e definitiva em situações de pacientes terminais que optam por findar a própria existência diante de uma doença incurável criam impasses e conflitos entre a legislação e autonomia de vontade e direitos individuais. Foi necessário para melhor compreensão do tema analisar a legislação de países onde procedimentos destinados a encerrar o sofrimento humano em doenças terminais são legalmente permitidos, como Holanda, Suíça e Colômbia, que pode servir de subsídios para uma possível regulamentação jurídica no Brasil. Trata-se de pesquisa bibliográfica, histórica e comparativa, fazendo-se uso do método hipotético-dedutivo.