Navegando por Autor "Dalmut, Polyana Gress"

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    A (im) possibilidade de cassação da carteira nacional de habilitação e do passaporte como medidas coercitivas do art. 139, IV do Código de Processo Civil
    (2020) Dalmut, Polyana Gress; Trombini, Gabrielle
    O presente trabalho trata das medidas coercitivas atípicas, trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, como a Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a Apreensão do Passaporte do devedor. Primeiramente, é realizada uma pesquisa com base em conceitos, títulos executivos, propósito da execução, os princípios, os tipos de execução, os meios de satisfação da dívida e após é debatido sobre as medidas coercitivas no campo cível. Posteriormente, foi comentado sobre a liberdade de locomoção e por fim sobre a possibilidade ou não da Cassação da CNH e passaporte, com análises jurisprudenciais. Para aplicação das medidas atípicas, é preciso analisar cada caso concreto, verificando a existência de patrimônio, da boa fé e também da vida particular do executado. Dito trabalho, tem o intuito de compreender o surgimento das novas medidas utilizadas e verificar as consequências jurídicas e também a segurança jurídica que tais decisões acarretarão. O método utilizado é o indutivo, através do qual será feita a analise de as medidas atípicas serem utilizadas como meio coercitivo no pagamento de dívidas. A técnica de pesquisa é bibliográfica e documental, com base em doutrinas, jurisprudências, notícias, entre outras.