Navegando por Autor "Kaminski, Davi Augusto Mustefaga"

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    Responsabilidade civil do Estado frente às prisões preventivas injustas: obrigação de indenizar e responsabilidade objetiva
    (2024) Kaminski, Davi Augusto Mustefaga; Kaminski, Valter Augusto
    Este trabalho aborda a obrigação do estado de indenizar presos preventivos em situações de injustiça, sob o parâmetro da responsabilidade civil objetiva do estado, frente aos atos judiciais. Dividido em quatro capítulos, o estudo foca na responsabilidade civil do estado pelos atos de seus agentes, nos requisitos e subjetividade na decretação da prisão preventiva, e na prática jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, abrangendo-se o período de 22.07.1997 até 01.10.2024. O objetivo é compreender se a prisão injusta caracteriza dano moral e se há exigência de comprovação desse dano, buscando conclusões acerca de quais são as situações em que há obrigação de indenizar por meio de pesquisa bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial. O método indutivo é utilizado para encontrar conclusões amplamente aplicáveis, com base em uma análise comparativa e dialética da legislação, doutrina e jurisprudência, visando-se compreender como o tema é tratado doutrinariamente e se há consonância com a jurisprudência.