Navegando por Autor "Kanigoski, Débora Sabrina Golisczeski"

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A restrição de perfil dos adotados por parte dos adotantes: uma possível forma de discriminação ou um direito
(2024) Kanigoski, Débora Sabrina Golisczeski; Biasus, Alessandra Regina
A adoção desempenha um papel crescente na formação de novos grupos familiares, refletindo mudanças significativas na sua percepção e regulamentação ao longo do tempo. Originalmente, a adoção era vista principalmente como uma solução para casais que não podiam ter filhos biológicos. Com o avanço da legislação, incluíndo a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolscente a adoção ganhou uma base legal robusta e passou a ser reconhecida como um direito fundamental para a criação de famílias. O presente trabalho tem como objetivo analisar a imposição de restrições pelos adotantes durante o processo de habilitação para adoção e investigar se tais restrições podem resultar em discriminação contra os adotados. A pesquisa se baseou nos princípios de igualdade, justiça e no melhor interesse da criança e do adolescente, buscando demonstrar que a imposição das restrições frequentemente resultam em uma maior morosidade dos processos adotivos e limitam as oportunidades das crianças e adolescentes de serem colocados em lares permanentes. em discriminação para com os adotados. Desse modo, na perspectiva de demonstrar o que foi proposto nesta pesquisa, o método utilizado foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica, doutrinária e legislativa. O resultado da pesquisa indica que a imposição das restrições pode sim gerar a discriminação em relação ao adotado, ao ponto que não respeita princípios tão importantes como o da igualdade e o melhor interesse da criança e do adolescente, sendo necessário mais divulgação para conscientização da população quanto à morosidade e violação dos princípios impostos pela restrição.