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Sistema de compliance na administração pública: desafios e implicações
(2020) Kostuczenko, Karine; Sartori, Giana Lisa Zanardo
O presente trabalho analisou e interpretou as leis existentes que originam o sistema de compliance, tendo como objetivo principal avaliar as vantagens e desvantagens da implantação na Administração Pública. Partiu-se de um estudo suscinto do fenômeno da corrupção, para contextualizar o objeto, no ambiente político-econômico em que está inserido, onde se propôs um breve diagnóstico do fenômeno no último ano no Brasil. Na sequência, foram analisados os dispositivos jurídicos que fundamentam a elaboração do sistema de compliance, a Lei 12.846 de 2013, analisando conceitos e princípios do sistema compliance e também da Administração Pública, e posteriormente foram analisadas vantagens e desvantagens da aplicação do sistema de compliance na Administração Pública. E, a partir desse aporte teórico, fundamentou-se ao longo do trabalho a utilização do sistema de compliance na Administração Pública como método eficaz no combate a corrupção. A presente pesquisa utilizou o método de revisão bibliográfica, mediante leitura sistemática, com fichamento de cada obra, ressaltando os pontos abordados pelos autores pertinentes ao assunto em questão, tratando-se de uma pesquisa documental. Além disso, as informações disponíveis servirão como base para estudos posteriores de maior relevância para o uso do Direito Público e do Direito Administrativo.