Navegando por Autor "Matiasso, Felipe"

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    Desapropriação indireta: forma irregular de intervenção do Estado na propriedade urbana
    (2020) Matiasso, Felipe; Dezordi, Evandro Luis
    O presente trabalho tem como finalidade tratar sobre a desapropriação indireta, expondo suas falhas e a sua violação aos direitos básicos do particular. Apresenta-se a desapropriação direta e suas diferentes formas, institutos estes usados com a prerrogativa da utilidade pública, necessidade pública e interesse social, retratando também desde o surgimento da discussão sobre o direito de propriedade, sua origem histórica, a função social da propriedade, até a sua integração ao ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição Federal de 1988. Logo em seguida, descreve-se a competência para ocorrer a desapropriação, seu procedimento expropriatório, com a menção as suas fases expropriatórias, desde a fase declaratória até a fase de execução da desapropriação. Na sequência, expõem-se o tema principal desse trabalho, a desapropriação indireta procedimento este, usado por agentes políticos investidos em seus cargos públicos, para através de seus poderes, desapropriar bens móveis ou imóveis sem o devido procedimento legal previsto em lei. Na desapropriação indireta aborda-se os temas referentes as ocasiões onde poderão ocorrer, a possibilidade do uso das ações possessórias, apresentado também a ação usada para buscar perdas e danos devidos da desapropriação indireta, sua prescrição e o valor da indenização devida pelo Estado.