Desapropriação indireta: forma irregular de intervenção do Estado na propriedade urbana
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2020
Resumo
O presente trabalho tem como finalidade tratar sobre a desapropriação indireta, expondo suas falhas e a sua violação aos direitos básicos do particular. Apresenta-se a desapropriação direta e suas diferentes formas, institutos estes usados com a prerrogativa da utilidade pública, necessidade pública e interesse social, retratando também desde o surgimento da discussão sobre o direito de propriedade, sua origem histórica, a função social da propriedade, até a sua integração ao ordenamento
jurídico brasileiro através da Constituição Federal de 1988. Logo em seguida, descreve-se a competência para ocorrer a desapropriação, seu procedimento expropriatório, com a menção as suas fases expropriatórias, desde a fase declaratória até a fase de execução da desapropriação. Na sequência, expõem-se o tema principal desse trabalho, a desapropriação indireta procedimento este, usado por agentes políticos investidos em seus cargos públicos, para através de seus poderes, desapropriar bens móveis ou imóveis sem o devido procedimento legal previsto em lei. Na desapropriação indireta aborda-se os temas referentes as ocasiões onde poderão ocorrer, a possibilidade do uso das ações possessórias, apresentado também a ação usada para buscar perdas e danos devidos da desapropriação indireta, sua prescrição e o valor da indenização devida pelo Estado.
Abstract/Resumen
The present work deals with indirect expropriation, exposing its flaws, legislative deficiencies and its violation of the basic rights of a determined person. Direct expropria tion and its different forms are presented, instituting them with a prerogative of public utility, public need and social interest, also retracting since the emergence of the discussion about the right to property, its historical origin, a social property function, until its integration into the Brazilian legal system by the Federal Constitution of 1988. Soon after, it describes the competence for expropriation, its expropriation procedure, with a mention as its expropriation phases, from a declaratory phase to a phase of execution of the expropriation. Then, exposing oneself or the main theme of this work, an indirect inappropriate procedure, used by political agents invested in their public offices, for the execution of their powers, inappropriate or immovable movable property without the legal use provided for by law. Indirect expropriation addresses issues related to situations in which it occurs, a possibility of using possessive actions, also performs an action used to recover damages and damages caused by indirect expropriation, its prescription and the amount of indemnity due by the state
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões