Navegando por Autor "Menosso, Monique Fernanda"

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O direito sucessório aos bens digitais: o arcabouço legal e a necessidade de uma legislação específica
(2024) Menosso, Monique Fernanda; Albuquerque, Simone Gasperin de
O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre as diversas nuances que abrangem o direito sucessório dos bens digitais. Tem como objetivo principal compreender a transmissibilidade dos bens virtuais e demonstrar a necessidade de regulamentação específica, analisando os projetos de leis que estão em discussão no Congresso Nacional e propondo a regulamentação específica dos bens jurídicos digitais. Informa-se que a pesquisa utiliza o método de abordagem indutivo, partindo da premissa de observação do arcabouço jurídico vigente, bem como da averiguação da necessidade de adaptação e inovação legislativa para trazer mais segurança jurídica à transmissão dos bens virtuais. Também apresenta o método de procedimento analítico descritivo, em que será explorada a legislação brasileira vigente, bem como projetos de leis, doutrinas e artigos científicos a fim de alcançar o objetivo. Por fim, justifica-se a escolha do tema em razão de sua temática recente e inúmeras divergências doutrinárias, jurisprudenciais e também legislativas no Congresso Nacional. Vale acrescentar que a herança digital possui grande relevância para a sociedade e também para a área do Direito, eis que, em um período onde a população está cada vez mais inserida no meio digital, transmitindo informações pessoais e monetizando redes sociais, há que se ter um controle sobre como será feita a sucessão do patrimônio digital obtido, e em que termos isso será realizado.