Navegando por Autor "Michelin, Bruno Vitório"

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    A prisão civil por alimentos: uma análise de mandados expedidos e cumpridos na comarca de Erechim e a situação da pandemia (COVID-19)
    (2020) Michelin, Bruno Vitório; Sartori, Giana Lisa Zanardo
    O objetivo deste trabalho é abordar sobre a prisão civil para os devedores de alimentos através de uma análise dos mandados de prisão expedidos e cumpridos na Comarca de Erechim e a situação da pandemia (COVID-19). Os autores referem que a sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é um adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de quem não consegue por si só prover sua sobrevivência. A dignidade humana é o macro princípio da Constituição Federal Brasileira de 1998 e embasa o direito a cobrança de alimentos. Na monografia foi necessário estudar a origem dos alimentos, suas espécies e características da obrigação alimentar, para compreender a prisão civil. Foram transcritos os artigos que dão o embasamento legal para aplicação da prisão civil por alimentos, analisados e comentados, além dos julgados de alguns tribunais brasileiros. Por fim, foi realizada uma análise dos mandados de prisão da Comarca de Erechim, confeccionados pelo Cartório da 3ª Vara da Família, Sucessões, Infância e Juventude e quais os métodos aplicados para satisfação da obrigação antes da prisão, e os desafios impostos pela situação da Pandemia COVID-19 nas questões de cobrança de pensões alimentícias. O método utilizado para a abordagem foi o indutivo, e o de procedimento foi o analítico descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.