Navegando por Autor "Nazzari, Gwendoline"

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    A improbidade administrativa frente às alterações proporcionadas pela lei federal 14.230/2021
    (2023) Nazzari, Gwendoline; Dezordi, Evandro Luis
    A Lei de Improbidade Administrativa nº 8.249/1992 foi criada como uma ferramenta para combater a corrupção e preservar a integridade na administração pública. Após quase trinta anos de sua implementação, sofreu mudanças substanciais com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021. Este trabalho tem como objetivo principal analisar as principais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que surgiram com a introdução da Lei 14.230/2021. A pesquisa realizada segue uma abordagem exploratória com ênfase qualitativa e utiliza métodos de pesquisa documental e bibliográfica. Inicialmente, o trabalho explora conceitos fundamentais relacionados à Administração Pública e oferece uma breve descrição dos princípios constitucionais expressos no artigo 37 da Constituição Federal. Em seguida, aborda a evolução da Lei de Improbidade Administrativa no Brasil, incluindo as leis que a regem (Lei nº 8429/1992 e 14.230/2021), os envolvidos em atos de improbidade e os diferentes tipos de tais atos. Por fim, em resposta ao problema de pesquisa, são examinadas as seguintes alterações impostas pela Lei nº 14.230/21: a exigência de dolo para a caracterização de improbidade administrativa, as mudanças nos tipos de atos previstos na LIA, as alterações nas penalidades, a nova configuração da prescrição e a legitimidade para iniciar ações de improbidade administrativa. O trabalho é concluído com considerações finais sobre a reforma da Lei.