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Responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores brasileiros
(2024) Pansera, Leonardo; Dezordi, Evandro Luis
Pelo presente trabalho monográfico procurou-se analisar a Responsabilidade Civil do Estado por omissão à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Inicialmente, foi introduzido o conceito da Responsabilidade Civil do Estado, bem como sua evolução histórica, trazendo à baila suas teorias criadas ao longo da história, com breves menções às suas origens nos demais países. Posteriormente, adentrou-se na atual regra da responsabilidade prevista na Constituição Federal de 1988, realizando-se uma análise detalhada das disposições do artigo 37, §6º. Em seguida, buscou-se descrever os requisitos apresentados pela norma referida e assentados pela doutrina pátria, além de explicar as causas reconhecidas pelo ordenamento jurídico para afastar a responsabilização estatal. Ao final, selecionaram-se os acórdãos para análise e examinando cada voto proferido foi feito as constatações da jurisprudência brasileira quanto às divergências sobre o tipo de responsabilidade nos casos omissivos em homicídios dentro de hospitais, mortes causadas por acidentes em rodovias, suicídio de detento, fuga de preso e explosão de loja de fogos de artifícios clandestina. Portanto, conclui-se que a configuração da Responsabilidade Civil do Estado nos casos omissivos ainda é um tema tormentoso e difícil elucidação, todavia, a discordância fica em torno da análise do caso concreto, no que tange às questões teorias a jurisprudência vem assentando ser objetiva nos casos em que verificada a omissão específica e o dever legal de agir perante a situação a fim de evitar o dano.