Navegando por Autor "Pertusatti, Andressa Carla"

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Juiz das garantias e imparcialidade no processo penal: uma análise das ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 no STF
(2024) Pertusatti, Andressa Carla; Andreolla, Andrey Henrique
O presente estudo busca analisar a criação do Juiz das Garantias na configuração projetada e concretizada pela Lei 13.964/19, bem como as justificativas invocadas para a sua instituição no processo penal brasileiro. Sua eficácia, todavia, encontrava-se suspensa por força de medida liminar concedida em ações que questionavam a constitucionalidade do tema perante o Supremo Tribunal Federal. Em meados de 2023, a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade do Juiz das Garantias, fazendo ajustes pontuais que modificaram completamente a ideia inicial do legislador. Assim, utilizando o método analítico-descritivo, por meio de pesquisa bibliográfica e legislativa, busca-se apresentar a proposta originalmente aprovada pela Lei 13.964/19, fazendo um comparativo com a figuração final do instituto a partir das modificações e intepretações adotadas pelo STF no julgamento das ADI’s. A pesquisa desenvolvida conclui que a implementação do juiz das garantias a partir das alterações realizadas pelo STF manteve o viés anterior de contaminação do juiz da instrução, comprometendo assim a sua imparcialidade e mantendo o sistema vigente desde 1941.