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Publicidade enganosa: repercussão na coletividade e dever de indenizar
(2020) Racoski, Héctor Carlos; Mignoni, Andréa
As relações de consumo são movidas pela publicidade, nesse contexto, almeja-se verificar a repercussão da publicidade enganosa na coletividade, bem como o correspondente dever de indenizar, por ocasião da publicidade enganosa. A figura da publicidade enganosa surge quando há afirmação não verídica ou omissão de informação com o intento de divulgar produto ou serviço para comercialização. À vista disso, a coletividade é amplamente impactada pelos efeitos da publicidade enganosa, sendo suficiente o potencial da enganosidade. Com o intuito de proteger o consumidor, alguns princípios devem ser observados, como a transparência, não abusividade e veracidade. Todavia, nem sempre eles e as demais disposições legais são devidamente respeitados. Dessarte, a contrapropaganda e o dano moral coletivo são meios de remediar a lesão aos direitos causados pela publicidade enganosa. Para tanto, utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, por meio de consulta em livros, periódicos, jurisprudência e legislação; do método de abordagem indutivo e do método de procedimento analítico-descritivo.