Navegando por Autor "Santarém, Emanuel Valendorf"

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    Nova lei de abuso de autoridade e seus reflexos no trabalho da polícia ostensiva brasileira
    (2020) Santarém, Emanuel Valendorf; Zanatta, Diana Casarin
    O presente trabalho tem o intuito de analisar a nova lei de abuso de autoridade, Lei n° 13.869/2019, tratando de como a lei se apresentava em sua última redação, sua evolução para a que se encontra em vigor, e por fim, críticas positivas e negativas perante ótica de renomados doutrinadores. Essas questões serão abordadas a fim de compreender a necessidade de uma atualização da legislação em relação ao abuso de autoridade, tendo em vista a imprescindibilidade da existência de normas apropriadas para preencher as novas exigências da sociedade. Outro importante fator debatido no trabalho em tela são as alterações de grande relevância trazidas pela nova lei. Nesse sentido, para configurar o abuso de autoridade, é essencial que esteja comprovado que o ato abusivo foi praticado visando-a prejudicar outra pessoa ou então proporcionar benefícios para o autor, sendo que a mera divergência na interpretação dos fatos (hermenêutica) não pode por si própria, caracterizar conduta criminosa. Por fim, serão apresentadas as principais críticas positivas e negativas dos doutrinadores e alguns casos práticos. O método adotado foi o analítico-descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica.