Navegando por Autor "Sirena, Janaína"

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A omissão do Estado na regulamentação de atividades insalubres, perigosas ou penosas garantidas na Constituição Federal
(2020) Sirena, Janaína; Esposito, Luís Alberto
O presente trabalho monográfico analisou a segurança e saúde no trabalho (SST), sendo objeto de grande pertinência, devido ao excessivo custo no setor financeiro, no social e também para os trabalhadores que sofrem riscos agravantes para a sua saúde nas atividades laborais exercidas. A SST possui ampla abrangência e disciplina na legislação trabalhista, por meio de preceitos da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e das Normas Regulamentadoras, estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, entre outros dispositivos legais. Contudo, o setor público possui inúmeras atividades que resultam em riscos à saúde e a integridade física de seus servidores, e a SST é omissa quanto a legislação nesse setor. Á medida que, no regime celetista a regulamentação do tema é ampla, no regime estatutário o tema possui apenas tratamento dos adicionais ocupacionais, ignorando importantes programas e medidas que o regime celetista possui. Assim, o objetivo é levantar alternativas para corrigir a omissão legislativa e regulamentar sobre a segurança e saúde no trabalho no regime estatutário. O método de pesquisa foi o indutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental, bem como análise jurisprudencial.