Navegando por Assunto "Código de Defesa do Consumidor"
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- A garantia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio de veículos usados(2022) Cenci, Matheus Augusto; Mignoni, AndréaA presente pesquisa busca abordar de forma concisa a função social do Código de Defesa do Consumidor e o funcionamento do expansivo mercado de carros usados. Tratado-se de matéria cível, surge o questionamento: de que forma ocorre a perfectibilização dos direitos garantidos pelo nosso CDC? Quais caminhos o consumidor deve percorrer para garantir a efetivação de suas garantias? A solução para os problemas apresentados foi encontrada com base no método de abordagem e analítico-descritivo e em pesquisa teórica (livros e artigos) e exposta de forma detalhada ao longo dessa pesquisa.