Navegando por Assunto "Cláusula de exclusividade"

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    A cláusula de exclusividade nos contratos de distribuição em oposição ao princípio constitucional da livre iniciativa
    (2023) Picolo, Letícia Taliana Gaidarji; Biasus, Alessandra Regina
    A cláusula de exclusividade em contratos de distribuição refere-se a uma disposição onde uma das partes concorda em não se envolver com produtos ou serviços de concorrentes ou outras atividades comerciais que possam prejudicar os interesses da outra parte. Esta cláusula é comumente usada para proteger investimentos, marcas e elações comerciais. No entanto, essa prática pode entrar em conflito com o princípio constitucional da livre iniciativa. A livre iniciativa é um princípio fundamental que garante a liberdade para os indivíduos ou empresas realizarem atividades econômicas de sua escolha, sem intervenção excessiva do Estado ou de terceiros. A oposição entre a cláusula de exclusividade e o princípio da livre iniciativa surge quando a cláusula restringe demais a capacidade dos indivíduos ou empresas de explorar outras oportunidades de mercado, violando assim a liberdade de empreender. Portanto, tribunais e legisladores precisam equilibrar a proteção dos interesses contratuais com os princípios constitucionais da livre iniciativa, intervindo quando a cláusula de exclusividade é considerada excessivamente restritiva, desequilibrando a concorrência e prejudicando a livre iniciativa. Para realização da pesquisa utilisou-se o método indutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.