Navegando por Assunto "Contrato administrativo"

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    Aspectos relevantes da execução dos contratos administrativos na nova Lei de Licitações - Lei Federal 14.133/2021
    (2024) Kanigoski, Sabrine Carla; Dezordi, Evandro Luis
    O presente trabalho possuiu o objetivo de analisar os principais aspectos do contrato administrativo na Nova Lei de Licitações. A pesquisa contém o regime jurídico dos contratos administrativos, a obrigação de licitar dada pela Constituição Federal, prerrogativas da Administração Pública frente aos contratados, a forma como a licitação acontece e suas modalidades, e como funciona a execução dos contratos administrativos em si, analisando o que o Estado faz para que as atividades sejam executadas da melhor forma possível, sendo inclusive fiscalizadas. Para embasar os estudos, foram trazidos inúmeros conceitos de autores experientes, leis, e jurisprudências do TCU - Tribunal de Contas da União. O principal resultado foi a conclusão da grande importância das contratações públicas serem realizadas de maneira responsável e eficaz, bem como, fiscalizadas. Para as pesquisas, foram utilizadas leis, livros, jurisprudências, aliadas ao empirismo. Quanto ao método de pesquisa, foi utilizado o analítico-descritivo.