Navegando por Assunto "Cumprimento de sentença"

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    A (in) eficiência da prisão civil do devedor de alimentos
    (2024) Almeida, Laura Kalinoski de; Biasus, Alessandra Regina
    A presente monografia jurídica tem como objetivo analisar a prisão civil do devedor de alimentos como meio (in)eficaz no cumprimento de sentença, utilizando pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. Inicialmente, é apresentada a obrigação alimentícia, abordando sua trajetória histórica, conceituação legal e doutrinária, destacando suas características singulares. Em seguida, são expostas as ações relacionadas aos alimentos e as modalidades executórias previstas na legislação vigente. A pesquisa dá ênfase às medidas coercitivas, discutindo a natureza jurídica do aprisionamento do devedor e suas implicações doutrinárias. Por fim, busca-se demonstrar a (in)eficácia deste meio executório como recurso para garantir o adimplemento da obrigação alimentícia, especialmente considerando as dificuldades que podem surgir na efetivação do cumprimento por parte do devedor. A análise crítica evidencia os desafios e as limitações da prisão civil como ferramenta para assegurar a proteção dos direitos dos alimentandos.