Navegando por Assunto "Defesa do consumidor"

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    As práticas abusivas e a atuação do sistema nacional de defesa do consumidor
    (2022) Fracaro, João Vitor; Mignoni, Andréa
    O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo desenvolvido sobre as práticas abusivas dentro da matéria de Direito do Consumidor e a atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor perante essas práticas, ou seja, esclarecer e mostrar ao consumidor os significados e as práticas em casos práticos como exemplos do dia a dia e jurisprudência, auxiliando também a população, mostrando diversas formas de ajuda caso seja necessário. O presente trabalho é iniciado com uma breve explicação da evolução do comércio e das partes presentes na negociação em si, seguido de uma análise das práticas abusivas juntamente com exemplos. Finaliza-se demonstrando alguns dos meios de defesa do consumidor, destacando o Procon, Ministério Público, Defensoria Pública e outros meios mais acessíveis ao consumidor.