Browsing by Subject "Direito à saúde"

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A reserva do possível e sua limitação ao direito fundamental à saúde
(2024) Rampanelli, Katiane; Giacomazzi, Viviane Bortolini
Este estudo analisa o direito à saúde no Brasil, enfatizando sua natureza como um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988 e os desafios enfrentados para sua efetiva realização. A pesquisa aborda a estrutura e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando as questões de gestão e financiamento que impactam a qualidade dos serviços. Também é discutida a judicialização da saúde, um fenômeno crescente que evidencia a busca de cidadãos pelo Judiciário para garantir acesso a tratamentos e medicamentos, refletindo as limitações do SUS. O conceito de "reserva do possível" é examinado em relação à atuação estatal nas demandas de saúde, considerando os custos envolvidos e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conclui-se que, apesar de o direito à saúde ser garantido constitucionalmente, sua implementação enfrenta desafios significativos. O estudo ressalta que a aplicação da "reserva do possível" é crucial para reconhecer as limitações orçamentárias do Estado, exigindo que o Judiciário atue com equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais e as restrições financeiras, buscando soluções que ofereçam um atendimento digno e efetivo dentro das possibilidades do sistema público de saúde. A metodologia adotada para este estudo é qualitativa, com uma análise detalhada da legislação penal e revisão da literatura jurídica.