Navegando por Assunto "Emenda Constitucional"

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    A Emenda Constitucional n.⁰ 96 frente à proteção jurídica dos animais
    (2020) Spegiorin, Ana Julia; Esposito, Luís Alberto
    O presente trabalho de conclusão de curso questiona, por meio da revisão bibliográfica e utilizando-se do método interpretativo sistemático das normas, a constitucionalidade da Emenda n.⁰ 96, de 2017, que ressalvou as práticas desportivas e manifestações culturais como práticas cruéis aos animais, em face à proteção jurídica dos animais no Brasil. Para tanto, examinará a proteção jurídica dos animais e a relevância da Constituição Federal de 1988 na matéria, e, a partir disso, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em face ao conflito de normas entre os direitos dos animais e demais interesses sociais. Em contrapartida, analisar-se-á a Emenda Constitucional n.⁰ 96, em seus aspectos formais e materiais, a fim de compreender a sua finalidade e suas implicações, buscando compreender ao final quais os limites do direito à manifestação cultural frente à ordem constitucional de direito ao meio ambiente equilibrado e a equiparação dos animais como sujeitos de direitos?