Navegando por Assunto "Estatuto do Desarmamento"

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    O controle de acesso as armas e o direito à legítima defesa
    (2024) Krüger, Ronei; Biasus, Alessandra Regina
    A presente pesquisa teve como objetivo analisar os dispositivos legais contidos na Lei nº 10.826/03, a luz da Constituição Federal e do Código Penal, identificando as principais limitações geradas no direito de legítima defesa. Tendo como finalidade a identificação e apontamento dos dispositivos restritivos, contidos no Estatuto do Desarmamento, no que tange à garantia plena dos meios necessários ao exercício da Legítima defesa. Inicialmente, abordou-se o contexto histórico da defesa legítima, compreendendo, na sequência, os requisitos legais e os aspectos técnicos exigidos para a configuração dessa excludente de ilicitude. Foram identificados e compreendidos os principais dispositivos restritivos contidos no Estatuto do Desarmamento e, finalmente, apresentando sugestões legislativas voltadas à minimização das limitações impostas pela Lei nº 10.826/03. Essas sugestões buscam garantir o acesso aos meios necessários para a plena realização do direito de defesa legítima, assegurando o direito fundamental à vida, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, ao realizar o estudo foi possível perceber a importância de conhecer e compreender os aspectos técnicos e legais envolvendo o instituto da legítima defesa e do uso de armas de fogo como meios necessários à garantia da excludente de ilicitude. Conclui-se que o assunto exige pesquisas profundas, tendo ainda muito a ser discutido, debatido e aperfeiçoado na legislação brasileira. É necessário ponderar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal com as garantias individuais. Ao possibilitar o acesso aos meios necessários ao exercício da defesa legítima, proporciona-se maior liberdade de escolha ao indivíduo, permitindo-lhe o acesso a todos os meios disponíveis para a sua defesa. A metodologia utilizada nessa pesquisa foi a dedutiva, na perspectiva da abordagem analítica descritiva. Quanto aos procedimentos técnicos, encontra-se na categoria bibliográfica, uma vez que foram utilizados apanhados extraídos de artigos científicos, pesquisas on-line e obras literárias pertinentes ao estudo, além de legislação, resoluções e jurisprudência.