Navegando por Assunto "Fiança"
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- A fiança pelo delegado de polícia nos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher(2024) Bernstein, Ianko Bombana; Zanatta, Diana CasarinA presente monografia pretende analisar a possibilidade ou não do arbitramento da fiança pelo Delegado de Polícia nos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Parte-se do pressuposto de que alguns delitos mais comumente praticados contra a mulher em sede de violência doméstica, tais como ameaça e lesão corporal leve, cuja pena estabelecida no preceito secundário da norma penal, permite, em tese, o arbitramento de fiança. Entretanto, tais delitos também possibilitam a decretação de prisão preventiva, o que justifica uma análise criteriosa pela Autoridade Policial do arbitramento ou não da fiança. A pesquisa observa que há um risco elevado para a mulher, em caso de concessão da liberdade do agressor mediante fiança, apontando para a necessidade de maior prudência na análise de institutos desencarceradores, como é o caso da fiança. Para tanto, o estudo se divide em três capítulos; inicialmente, explora-se a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006, seus conceitos fundamentais e o contexto atual da violência doméstica no Brasil. Na sequência, o segundo capítulo discute o instituto da fiança no direito penal brasileiro, abordando seus aspectos conceituais, aplicação, valor e as obrigações do afiançado. Estabelecidas as tais premissas, o último capítulo dedica-se à análise propriamente dita da possibilidade ou não de arbitramento de fiança pelo Delegado de Polícia em casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Colacionando os posicionamentos doutrinários construídos, favoráveis e contrários a tal alternativa. Embora o assunto não se esgote, a pesquisa sugere, a título de conclusão, que devido à análise principiológica e das normas cotejadas, há uma incompatibilidade entre o arbitramento da fiança e a decretação da prisão preventiva, devendo tal análise ser realizada pelo juiz de direito, garantindo uma maior proteção à integridade física e psicológica da vítima.