Navegando por Assunto "Legítima defesa"

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A legítima defesa no contexto das atividades policiais e suas implicações no ordenamento jurídico penal brasileiro
(2020) Fortuna, Guilherme; Zanatta, Diana Casarin
A pesquisa tem por objetivo analisar o instituto da legítima defesa, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, apontando o tratamento conferido aos casos de configuração de excesso da legítima defesa. O ponto de observação é o trabalho das forças de segurança pública no Brasil, em especial, a Polícia Militar, Civil e Federal. Para tanto, parte-se da pesquisa acerca da evolução histórica da legítima defesa, estudando a sua utilização no dia a dia de policiais e civis. Subdividida em três capítulos, descreverá no primeiro capítulo sobre o instituto da legítima defesa, suas definições, seus aspectos gerais, requisitos e excludente de ilicitude; o segundo capítulo tratará sobre o excesso da legitima defesa, suas configurações de excesso, consequências e jurisprudência; e por fim no terceiro e último capítulo descreverá sobre a legítima defesa, o excesso e as perspectivas de análise no projeto de lei anticrime, projeto de lei anticrime e seus reflexos nas excludentes de ilicitude, projeto de lei anticrime e seus reflexos na legítima defesa e Lei nº 13.964/19. Como técnica de pesquisa, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental, como abordagem o método indutivo e como procedimento o método analítico-descritivo. Tendo como principal resultado a descrição do uso da legítima defesa e seu excesso, as descrições das propostas do projeto de lei anticrime e as contribuições que a nova lei anticrime trará para o Direito Penal Brasileiro aplicando as punições cabíveis a estes casos.
O controle de acesso as armas e o direito à legítima defesa
(2024) Krüger, Ronei; Biasus, Alessandra Regina
A presente pesquisa teve como objetivo analisar os dispositivos legais contidos na Lei nº 10.826/03, a luz da Constituição Federal e do Código Penal, identificando as principais limitações geradas no direito de legítima defesa. Tendo como finalidade a identificação e apontamento dos dispositivos restritivos, contidos no Estatuto do Desarmamento, no que tange à garantia plena dos meios necessários ao exercício da Legítima defesa. Inicialmente, abordou-se o contexto histórico da defesa legítima, compreendendo, na sequência, os requisitos legais e os aspectos técnicos exigidos para a configuração dessa excludente de ilicitude. Foram identificados e compreendidos os principais dispositivos restritivos contidos no Estatuto do Desarmamento e, finalmente, apresentando sugestões legislativas voltadas à minimização das limitações impostas pela Lei nº 10.826/03. Essas sugestões buscam garantir o acesso aos meios necessários para a plena realização do direito de defesa legítima, assegurando o direito fundamental à vida, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, ao realizar o estudo foi possível perceber a importância de conhecer e compreender os aspectos técnicos e legais envolvendo o instituto da legítima defesa e do uso de armas de fogo como meios necessários à garantia da excludente de ilicitude. Conclui-se que o assunto exige pesquisas profundas, tendo ainda muito a ser discutido, debatido e aperfeiçoado na legislação brasileira. É necessário ponderar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal com as garantias individuais. Ao possibilitar o acesso aos meios necessários ao exercício da defesa legítima, proporciona-se maior liberdade de escolha ao indivíduo, permitindo-lhe o acesso a todos os meios disponíveis para a sua defesa. A metodologia utilizada nessa pesquisa foi a dedutiva, na perspectiva da abordagem analítica descritiva. Quanto aos procedimentos técnicos, encontra-se na categoria bibliográfica, uma vez que foram utilizados apanhados extraídos de artigos científicos, pesquisas on-line e obras literárias pertinentes ao estudo, além de legislação, resoluções e jurisprudência.