Navegando por Assunto "Marco Civil da Internet"

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As consequências previstas na Lei Geral de Proteção de Dados pelo vazamento de dados por instituições financeiras
(2024) Mazutti, Taise Pamela; Biasus, Alessandra Regina
A proteção de dados pessoais no Brasil passou por uma evolução significativa ao longo das últimas décadas, culminando na promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018. Antes da LGPD, a legislação brasileira contava com normas dispersas, como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, que abordavam a privacidade e a proteção de dados de forma limitada e setorial. A necessidade de uma regulamentação abrangente e específica tornou-se evidente diante do aumento exponencial do uso de dados pessoais no ambiente digital, especialmente no setor financeiro. Com a entrada em vigor da LGPD, as instituições financeiras, que lidam com grande volume de informações de seus clientes, passaram a ter uma série de obrigações para garantir a proteção de dados. Em caso de vazamento de dados, a legislação prevê penalidades severas, incluindo advertências, multas que podem chegar a 2% do faturamento da instituição, limitada a R$ 50 milhões por infração, e até a suspensão parcial ou total das atividades de tratamento de dados. Além das sanções administrativas, as instituições também enfrentam prejuízos reputacionais significativos e podem ser responsabilizadas civilmente por danos causados aos titulares dos dados. O presente estudo tem como objetivo analisar a importância da conformidade com a LGPD pelas instituições financeiras, de modo a prevenir o vazamento de dados e suas consequências jurídicas e reputacionais. A pesquisa adota o método dedutivo, partindo dos princípios gerais da LGPD e da análise de suas implicações práticas no setor financeiro, buscando compreender os riscos envolvidos e a necessidade de uma gestão adequada de dados pessoais para garantir a confiança dos consumidores e evitar penalidades.