Navegando por Assunto "Medidas de segurança"

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    Inimputabilidade em casos de transtorno mental e análise das medidas de segurança previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro
    (2023) Farias, Karina Mara Alves de; Zanatta, Diana Casarin
    Desde os primórdios dos estudos na esfera do Direito Penal, o Estado reconhece a importância do tratamento jurídico diferenciado àqueles que cometeram injustos penais e são portadores de doença mental. Diante desse cenário, implantou-se as medidas de segurança com o fito de tratar psicologicamente tais agentes e evitar que os mesmos voltem a delinquir. No entanto, com o fechamento dos hospitais de custódia, surge uma discussão impetuosa sobre para onde serão encaminhados os doentes mentais perigosos, como serial killers, estupradores assassinos e outros autores de crimes graves.Dessa forma, o objetivo deste estudo é examinar a forma como o sistema jurídico penal lida com pessoas com doenças mentais consideradas inimputáveis, levando em consideração também a reforma psiquiátrica no Brasil. Dessa forma, a presente pesquisa visa estudar a culpabilidade do doente mental diante do cometimento de um injusto penal, examinar como são aplicadas as medidas de segurança previstas no ordenamento jurídico questionando se as abordagens atuais estão realmente trazendo medidas efetivas de prevenção contra futuros episódios criminosos, bem como analisar a eficácia da política antimanicomial no Brasil.Para abordar tais questões, utilizou-se o método de pesquisa indutivo, por meio de leituras multidisciplinares e pesquisas sobre a legislação. Além disso, este estudo adota uma abordagem analítico-descritiva para esclarecer a aplicação das medidas de segurança para inimputáveis por doença mental no Brasil. A pesquisa foi dividida em três capítulos: o primeiro analisa a questão da culpabilidade no contexto da inimputabilidade no ordenamento jurídico brasileiro; o segundo aborda o tratamento jurídico penal estabelecido para inimputáveis com doença mental; e o terceiro e último capítulo trata da reforma psiquiátrica no Brasil, bem como sobre a reintegração de pessoas com doenças mentais na sociedade.