Navegando por Assunto "Proteção animal"

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Direito dos animais à luz do ordenamento jurídico brasileiro e a (im)possibilidade de responsabilização do agente causador do dano
(2022) Santos, Milena Caroline Ianicki Padilha dos; Biasus, Alessandra Regina
O presente trabalho tem o intuito de analisar os direitos dos animais à luz do ordenamento jurídico, a falha na punibilidade do agente causador do dano e as legislações que existem para punir os crimes contra esses seres. O tema em questão tem sido reconhecido no âmbito jurídico, em uma evolução mundial, buscando legislações que possam viabilizar a responsabilização com os danos causados aos mesmos, e meios de precaução para diminuir índices de maus tratos. Desde as premissas da sociedade onde animais eram tratados grande indiferença, alguns estudiosos trabalham para provar, que além de seres vivos, são seres conscientes, com afetividade, memória, sentem momentos de prazer, saudade, dor e medo. Diante das evoluções sociais, é inadmissível que os seres humanos continuem lutando somente pela exclusividade de seus direitos particulares. No Brasil, o Decreto nº 24.645, tipificava como crime de contravenção os maus tratos aos animais, o decreto instaurados no governo Vargas no ano de 1934, depois revogado e dando espaço para ser inserido no art. 225 da Constituição Federal, que protege a fauna e a flora, as espécies e diversidade. A legislação propõe garantir os cuidados e a preservação desse nicho. Além de todas as considerações legais, o direito dos animais também é um preceito ético e moral. A igualdade, a liberdade e a fraternidade devem ser exercidas, para que o respeito a todos os seres vivos seja mantido universalmente. Afinal zelar por todos os seres vivos, faz com que o ecossistema progrida e que todos os seres humanos consigam conviver em harmonia com os animais, seres que só causam o bem. Para realização da pesquisa é utilizada a técnica pesquisa qualitativa, exploratória, analítico e descritiva com o método indutivo.