Navegando por Assunto "Proteção de dados pessoais"

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    Os regimes de responsabilidade civil que podem ser aplicados nos casos de violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
    (2024) Witschinski, Bernardo Jaime; Biasus, Alessandra Regina
    Este trabalho tem como objetivo analisar os regimes de responsabilidade civil aplicáveis nos casos de violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, através do método de abordagem indutivo, método de procedimento analítico descritivo e técnica de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa. Inicia-se com uma abordagem histórica da evolução das normas de proteção de dados, explorando o surgimento das primeiras legislações até a consolidação da privacidade como um direito fundamental. São apresentados os principais conceitos da LGPD, como dados pessoais, tratamento de dados, controlador e operador, bem como os direitos dos titulares e os princípios que regem o tratamento de dados, como finalidade, livre acesso, necessidade e segurança. O estudo avança para uma análise detalhada dos regimes de responsabilidade civil, discutindo os pressupostos que fundamentam a responsabilidade, como conduta, dano e nexo de causalidade. São abordados os dois principais regimes de responsabilidade: a responsabilidade civil objetiva a responsabilidade civil subjetiva. Além disso, o trabalho explora o conceito de responsabilidade proativa. Também é discutido o debate doutrinário acerca da aplicação de cada regime na LGPD, dado que a legislação não define explicitamente se a responsabilidade dos agentes de tratamento deve ser objetiva ou subjetiva. A partir da análise de jurisprudência e doutrinas, propõe-se uma análise crítica sobre qual seria o regime mais adequado para assegurar a efetividade da LGPD e a proteção dos direitos dos titulares de dados.