Os regimes de responsabilidade civil que podem ser aplicados nos casos de violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Autores
Orientadores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Data
2024
Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar os regimes de responsabilidade civil aplicáveis nos casos de violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, através do método de abordagem indutivo, método de procedimento analítico descritivo e técnica de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa. Inicia-se com uma abordagem histórica da evolução das normas de proteção de dados, explorando o surgimento das primeiras legislações até a consolidação da privacidade como um direito fundamental. São apresentados os principais conceitos da LGPD, como dados pessoais, tratamento de dados, controlador e operador, bem como os direitos dos titulares e os princípios que regem o tratamento de dados, como finalidade, livre acesso, necessidade e segurança. O estudo avança para uma análise detalhada dos regimes de responsabilidade civil, discutindo os pressupostos que fundamentam a responsabilidade, como conduta, dano e nexo de causalidade. São abordados os dois principais regimes de responsabilidade: a responsabilidade civil objetiva a responsabilidade civil subjetiva. Além disso, o trabalho explora o conceito de responsabilidade proativa. Também é discutido o debate doutrinário acerca da aplicação de cada regime na LGPD, dado que a legislação não define explicitamente se a responsabilidade dos agentes de tratamento deve ser objetiva ou subjetiva. A partir da análise de jurisprudência e doutrinas, propõe-se uma análise crítica sobre qual seria o regime mais adequado para assegurar a efetividade da LGPD e a proteção dos direitos dos titulares de dados.
Abstract/Resumen
This work aims to analyze the civil liability regimes applicable in cases of violations of Brazil’s General Data Protection Law, using an inductive approach, an analytical-descriptive procedure, and bibliographic, documentary, and legislative research techniques. It begins with a historical overview of the evolution of data protection regulations, tracing the emergence of initial legislation to the consolidation of privacy as a fundamental right. The primary concepts of the LGPD are presented, including personal data, data processing, controller, and processor, along with the rights of data subjects and the principles governing data processing, such as purpose limitation, free access, necessity, and security. The study progresses to a detailed analysis of civil liability regimes, discussing the conditions that underpin liability, such as conduct, damage, and causation. It addresses the two main liability regimes: objective liability and subjective liability. Additionally, the work explores the concept of proactive liability. The doctrinal debate on the application of each regime under the LGPD is also discussed, given that the legislation does not explicitly define whether the liability of data processing agents should be objective or subjective. Based on the analysis of jurisprudence and legal doctrines, a critical evaluation is proposed on which regime would best ensure the effectiveness of the LGPD and the protection of data subjects' rights.
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
Curso/Programa
Departamento
Ciências Sociais Aplicadas